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materia nº 51/1989

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 1989
Date 1989-05-02
EmentaRequer providências para melhor funcionamento da Câmara Municipal.
native_id2168

Autoria

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texto original #

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APROVADO
VOTAÇÃO
À o e pende
Cx SI CEL nfD. REQUERIMENTO NºS! DE “/DE MAIO DE 1989
Requer providências para melhor fun
cionamento da Câmara Municipal.
Exmº Sr. Presidente daCâmara Municipal
Vereador Claudeci Severino da Silva
O Vereador que este subscreve requer, nos termos regi-
mentais e ouvido o Plenário, as seguintes providências:
eee 1º - Contratação de um(a) auxiliar de secretaria, para
o = E) s funções de redator e datilógrafo da Câmara Municipal;
a =. 8 N 2º - Reajuste salarial aos servidores da Câmara, com
<> Ca Nujalores correspondentes ao múltiplo do salário mínimo de referên
> x sy ço ia, a seguir especificados:
o)! sata a - Secretária Administrativa - 7,5 smr;
[ad E b - Tesoureiro - 5,5usmr;
Sata ] c - Auxiliar de Secretaria - 8,0usmr;
a d - Diretora de Portaria - 2,8:smr.
3º - Manter gestão junto ao Chefe do Poder Executivo ]
Municipal no sentido de, enquanto as finanças da Prefeitura não”.
se normalizarem:
a - Repassar para a Câmara Municipal adiantamento de
50% dos numerários destinados ao Legislativo no mesmo mês em
que ocorrerem os repasses | à Prefeitura pelo Estado ou pela União
referente ao respectivo mês;
b - No mês seguinte repassar os 50% restantes do duodé
cimo do mês anterior e mais 50% a título de adiantamento do pró-
prio mês, e assim sucessivamente até normalizar a situação.
TERMOS EM QUE
P.DEFERIMENTO
Sala das Sessões, aos gZ dias do mês de maio de 1989.
Jose de cm
Vereador
JUSTIFICAÇÃO:
A Contratação de mais um servidor virá desafogar o ex-
cessivo trabalho da Secretaria Administrativa, sobrecarregada no
atendimento à Mesa Diretora e aos vereadores;
Os subsídios e gratificações dos vereadores e do Presi
dente da Câmara tem sido aumentados em proporção superior aos re
ajustes dos servidores da Casa. Por que não darmos a eles o mes-
mo tratamento que deles recebemos? ,
Verbas chegam mensalmente à Prefeitura e dessa verba '!
parte pertence à Câmara, um Poder Autônomo e não um Departamento
da Prefeitura. Entendemos que a Câmara merece atenção na mesma !
proporção em que ela dá atenção ao Executivo, com empenho para
não se retardar apreciação de matérias originárias daquele Poder.

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