br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 61/1989

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 1989
Date 1989-05-03
EmentaSolicita remoção do Posto Fiscal mantido por Itarumã na ilha do Salto do Itaguaçu, no Rio Claro.
native_id2178

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

APROVADO REQUERIMENTO Nº C/DE 2 DE MAIO DE 1989,-
Wez2— vota A
As = Ção
na e
Solicita remoção do Posto Fiscal
mantido por Ibaruma na ilha do
Salto de Itaguaçã, no Rio Claro,
Exm* Sr, Presidente daCêmara Municipal de Caçu
Ilustre Vereador Claudeci Severino da Silva
O Vereador que este subscreve requer, após
os trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado'
expediente ao Chefe do Poder Fxecutívo Municipal solicitando *
as seguintes providências:
1º — Realização dos devidos estudos para
verificar a legalidade ou não da instalação e permanência do
Posto Fiscal que a Prefeitura de Itarumã mantém ne ilha de Ita
guaçu, no Rio Claro, portanto fora dos limites daquele Munici-
pio.
2º - Constatada a ilegalidade do acima men
cionado, o que nos parece evidenciado no artigo 537 do Código"
civíl Brasileiro (conforme disposto na justiíicação desta pro-
posição), que sejam tomadas as providências necessárias junto!
à Secretaria da Fozendado Estado e, £c insuficiente, junto ao
Poder Judiciário, no sentido de que seja removido o referido !
Posto Fiscal para local que Prejudique os interesses caçuenses
resguardados pela legisisção em vigor.
TERMOS EM QUE
P,DEFERIMENTO
Sala das Sessões, em 5 de maio de 1989,
Jose Fi
Vereador
JUSTIFICAÇÃO:
Nos termos do artigo 537 do Código Civil ,
"as ilhas situadas nos rios não nevegáveis pertencem aos pro -
prietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguin
tes:
"I - &s que se formarem no meio do rio con-
dideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos
fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas,
até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais,
“II - AS que se formarem entre essa linha,
e uma das margema consideram-se acréscimos eos terrenos ribei-
rinhos fronteiros desse mesmo lado,
"III- As que se formarem pelo desdobramen-
to de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietá
rios dos terrenos à queta dos quais se constituíram",
A nosso ver, em qualquer anterio-
res não se verificou o direito do vizinho Município em atraves
sar o território caçuense e se postar frentalmento aos nossos
tmtamsc-nam Vanfas o mea

open original →