| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1989 |
| Date | 1989-05-03 |
| Ementa | Solicita remoção do Posto Fiscal mantido por Itarumã na ilha do Salto do Itaguaçu, no Rio Claro. |
| native_id | 2178 |
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APROVADO REQUERIMENTO Nº C/DE 2 DE MAIO DE 1989,- Wez2— vota A As = Ção na e Solicita remoção do Posto Fiscal mantido por Ibaruma na ilha do Salto de Itaguaçã, no Rio Claro, Exm* Sr, Presidente daCêmara Municipal de Caçu Ilustre Vereador Claudeci Severino da Silva O Vereador que este subscreve requer, após os trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado' expediente ao Chefe do Poder Fxecutívo Municipal solicitando * as seguintes providências: 1º — Realização dos devidos estudos para verificar a legalidade ou não da instalação e permanência do Posto Fiscal que a Prefeitura de Itarumã mantém ne ilha de Ita guaçu, no Rio Claro, portanto fora dos limites daquele Munici- pio. 2º - Constatada a ilegalidade do acima men cionado, o que nos parece evidenciado no artigo 537 do Código" civíl Brasileiro (conforme disposto na justiíicação desta pro- posição), que sejam tomadas as providências necessárias junto! à Secretaria da Fozendado Estado e, £c insuficiente, junto ao Poder Judiciário, no sentido de que seja removido o referido ! Posto Fiscal para local que Prejudique os interesses caçuenses resguardados pela legisisção em vigor. TERMOS EM QUE P,DEFERIMENTO Sala das Sessões, em 5 de maio de 1989, Jose Fi Vereador JUSTIFICAÇÃO: Nos termos do artigo 537 do Código Civil , "as ilhas situadas nos rios não nevegáveis pertencem aos pro - prietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguin tes: "I - &s que se formarem no meio do rio con- dideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais, “II - AS que se formarem entre essa linha, e uma das margema consideram-se acréscimos eos terrenos ribei- rinhos fronteiros desse mesmo lado, "III- As que se formarem pelo desdobramen- to de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietá rios dos terrenos à queta dos quais se constituíram", A nosso ver, em qualquer anterio- res não se verificou o direito do vizinho Município em atraves sar o território caçuense e se postar frentalmento aos nossos tmtamsc-nam Vanfas o mea