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materia nº 72/1989

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 1989
Date 1989-08-09
EmentaSolicita sinalização com placas indicando a altura máxima de carga permitida dentro da cidade.
native_id2186

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº?2DE 2 DE AGOSTO DE 1989.
Solicita medidas eficazes no com-
bate à sonegação e inadimplência!
de contribuintes,
Exmº Sr,
Vereador Claudeci Severino da Silva
DD, Presidente da Camara Municipal de Caçu
O Vereador que este subscreve, após os trâmites re-
gimentais e ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência oen
caminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo Egas =
cipal. solicitando medidas eficazes no combate à sonegação e
inadimplência de contribuintes perante a municipalidade, A tí
tulo de sugestao recêmendamos, se necessário, as seguintes r
providências:
1- Elaboração de um cronograma de arrecadação dos
débitos em atrazo, digo, em dívida ativa, estabelecendo pras
zos para qui tação dos mesmos e as providências que serao to-
madas na eventualidade de respectivos prazos serem inobserva
dos. Dentre essas providências, esgotados os prazos estabelecis
cidos, poderao incluir-se execugao judicial dos inadimplen —
tes, a começar pelos débitos mais antigos, na iminência de
caírem em prescricao.
2- Estabelecimento de especial tratamento para os
contribuintes comprovadamente de absoluta carência financei-
ra, consequentemente impossibilitados de cumprirem tais obri
gações, Esse tratamento especial poderia constituir-se, des-
de o estabelecimento de prazos especiais e até o encaminha —
mento de mensagem à Câmara Municipal concedendo isençao ou a
nistia de multas e/ou de juros de mora ou dg outras formas de
reajuste monetário dos débitos, A comprovação do estado de
carência financeira do contribuinte deve ser levada a efeito
por uma comissão especial coordenada pelo [edi a qu À de pro
moção Humana e Assistência Social da Prefeitura Municipal.
3- Compensação de débitos em dívida ativa de servi-
dores municipais que estiverem com créditos vencidos junto à
municipalidade, originários de salários, vencimentos ou quais
quer outras ontgens,
NESTES TERMOS
P. DEFERIMENTO |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, emTde
agosto de 1989, -
0Osé Faria A
Vereador
JUSTIFICAÇÃO:
O que a comunidade espera do Poder Público é a rea-
1ização de benefícios para a própria comunidade, como os ser
viços de saúde e saneamento, de educação, de iluminação pi-
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 7-2/89 - continuação
blica, limpeza urbana, cultura e lazer, dentre outros, Para
isso, entretanto, precisa-se de recursos, os quais sao ad —
vindos da própria comunidade, na forma de tributos ou de cm
TRIBUIÇao de melhoria.
Deve-se ressaltar que dentre os contribuintes ca-
çuenses, muitos sao pontuais na qui paoao de seus débitos, ín
clusive algumas famílias de baixíssimo poder aquisitivo, que
chegam a passar fome, sacrificar o conforto e bem estar da"
própria família pera poderem cumprir com suas obrigações. .
Mas enquanto algumas famílias sacrificam a própria
alimentação, outras, até mesmo abastadas, por negligência ou
má fé deixam seus débitos indefinidamente na dívida ativa
até que os mesmos caiam na dívida prescrita, ou seja, até que
o Poder Público perca o direito de exercitar a cobrança dos m
mesmos. . ai
a A situaçao acima é únjusta, onde os bons pagadores
sao penalizados e os maus, privilegiados, Em nosso entendi —
mento, na eventuslidade de alguém puder ficar sem pagar seus
impostos ou outras obrigações, que sejam aqueles comprovada-
mente sem condiçoes de fazê-lo, aqueles que passam até fome
para serem honestos e nao aqueles que agem de má fé,
Jo ria es
ereaddr

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