| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1989 |
| Date | 1989-08-09 |
| Ementa | Solicita sinalização com placas indicando a altura máxima de carga permitida dentro da cidade. |
| native_id | 2186 |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU PRESIDENTE REQUERIMENTO Nº?2DE 2 DE AGOSTO DE 1989. Solicita medidas eficazes no com- bate à sonegação e inadimplência! de contribuintes, Exmº Sr, Vereador Claudeci Severino da Silva DD, Presidente da Camara Municipal de Caçu O Vereador que este subscreve, após os trâmites re- gimentais e ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência oen caminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo Egas = cipal. solicitando medidas eficazes no combate à sonegação e inadimplência de contribuintes perante a municipalidade, A tí tulo de sugestao recêmendamos, se necessário, as seguintes r providências: 1- Elaboração de um cronograma de arrecadação dos débitos em atrazo, digo, em dívida ativa, estabelecendo pras zos para qui tação dos mesmos e as providências que serao to- madas na eventualidade de respectivos prazos serem inobserva dos. Dentre essas providências, esgotados os prazos estabelecis cidos, poderao incluir-se execugao judicial dos inadimplen — tes, a começar pelos débitos mais antigos, na iminência de caírem em prescricao. 2- Estabelecimento de especial tratamento para os contribuintes comprovadamente de absoluta carência financei- ra, consequentemente impossibilitados de cumprirem tais obri gações, Esse tratamento especial poderia constituir-se, des- de o estabelecimento de prazos especiais e até o encaminha — mento de mensagem à Câmara Municipal concedendo isençao ou a nistia de multas e/ou de juros de mora ou dg outras formas de reajuste monetário dos débitos, A comprovação do estado de carência financeira do contribuinte deve ser levada a efeito por uma comissão especial coordenada pelo [edi a qu À de pro moção Humana e Assistência Social da Prefeitura Municipal. 3- Compensação de débitos em dívida ativa de servi- dores municipais que estiverem com créditos vencidos junto à municipalidade, originários de salários, vencimentos ou quais quer outras ontgens, NESTES TERMOS P. DEFERIMENTO | Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, emTde agosto de 1989, - 0Osé Faria A Vereador JUSTIFICAÇÃO: O que a comunidade espera do Poder Público é a rea- 1ização de benefícios para a própria comunidade, como os ser viços de saúde e saneamento, de educação, de iluminação pi- ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 7-2/89 - continuação blica, limpeza urbana, cultura e lazer, dentre outros, Para isso, entretanto, precisa-se de recursos, os quais sao ad — vindos da própria comunidade, na forma de tributos ou de cm TRIBUIÇao de melhoria. Deve-se ressaltar que dentre os contribuintes ca- çuenses, muitos sao pontuais na qui paoao de seus débitos, ín clusive algumas famílias de baixíssimo poder aquisitivo, que chegam a passar fome, sacrificar o conforto e bem estar da" própria família pera poderem cumprir com suas obrigações. . Mas enquanto algumas famílias sacrificam a própria alimentação, outras, até mesmo abastadas, por negligência ou má fé deixam seus débitos indefinidamente na dívida ativa até que os mesmos caiam na dívida prescrita, ou seja, até que o Poder Público perca o direito de exercitar a cobrança dos m mesmos. . ai a A situaçao acima é únjusta, onde os bons pagadores sao penalizados e os maus, privilegiados, Em nosso entendi — mento, na eventuslidade de alguém puder ficar sem pagar seus impostos ou outras obrigações, que sejam aqueles comprovada- mente sem condiçoes de fazê-lo, aqueles que passam até fome para serem honestos e nao aqueles que agem de má fé, Jo ria es ereaddr