materia nº 20/2021

MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE LEINº AO DE DE MAIO DE 2021.
gol. t Reconhece o Dispensário Espirita Adolpho
fa E Bezerra de Menezes como Associação
gel Filantrópica e prestadora de serviço de
utilidade pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecido como Associação Filantrópica e de utilidade pública, o
DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, pelo o fim exclusivo de
servir desinteressadamente à coletividade e sem fins de captação de lucros ou quaisquer
cterização comercial.
pé
a,
Art. 2º - Esta Lei o ra em vigor na-data de sua publicação, revogando a Lei nº 587 de 09
2. Zh o Cree É
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL |
dias do mês de maio do ano de 2021. iz
-GAÇU, Estado dé Goiás, aos 2H
day
JUSTIFICATIVA:
O Projeto em questão, vem disciplinar a condição de associação filantrópica do Dispensário
Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, como também prestadora de serviço de utilidade
== “Pública. Convém lembrar que, este projeto é de grande importância para a instituição em
comento a qual condicionará a mesma receber maiores auxílios governamentais e
particulares.
Por estes motivos, conto com o apoio do Nobres Colegas para aprovação da matéria.
|