materia nº 22/2021

CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE LEI Nº 4) DE 44DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA 10"
AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes
APROVA e eu, Prefeita Municipal, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a premiação “Aluno Nota 10”, a ser concedida no final de cada ano
letivo para os alunos do ensino fundamental, da rede pública municipal.
Art. 2º - Serão selecionados 01 (um) aluno por turma de cada escola que obtiverem o
melhor desempenho em frequência, disciplina, respeito, participação coletiva e média geral
de notas. | |
Parágrafo único — Em caso de empate, serão utilizados os seguintes critérios de
desempate, nesta ordem: : O DIrTrre
| - Menor número de faltas durante o ano letivo;
Il — Persistindo o empate, a escolha do aluno a ser indicado será por sorteio.
Art. 3º - Os alunos escolhidos, nos termos desta lei, serão homenageados em ato solene
no Plenário da Câmara Municipal, promovido pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura juntamente com a Câmara Municipal, no encerramento de cada ano letivo.
Parágrafo único - A homenagem será feita através de entrega de Diplomas aos alunos
indicados, devendo ser divulgado nos sites da Prefeitura e da Câmara, o dia e horário da
solenidade.
Art. 4º - A elaboração e execução da premiação “Aluno NOTA 10” serão desenvolvidas
ç pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cabendo ao Chefe do Poder Executivo
o regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua
publicação.
Ni:
ARS. “sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos AM.
do mês de junho do ano de 2021.
4
MR Vereadora DALVINA | L ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
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; (6 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente ide Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
E CNPJ; 24.858.722/0001-40
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
A presente matéria é uma homenagem qual o município de Caçu estará prestando aos
alunos que se destacarem durante o ano letivo. Vale frisar que, a medida em questão
incentivará os alunos a desdobra os interesses pelo conhecimento e disciplina, O
on rá ao nosso: ani futuro cidadãos com maiores conhecimentos e com
nscit s alunos da rede pública de ensino estão sofrendo muito com a
privação causada pela par
a eles o reconhecimento da
demia do COVID e com esta iniciativa poderemos propiciar
Por estes
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Vicente di Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP; 75813-000
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