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materia nº 13/1988

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 1988
Date 1988-06-01
EmentaRequer cumprimento da lei n° 8-71 de 01 - 07 - 71.
native_id2237

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Requer cumprimento da Lei nº 8/71,
de 12/07/71,
FRANCISCO DE SALES ASSIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta
O Vereador que este subscreve requer que,
após as tramitações regimentais seja encaminhado ao Sr. Prefeito Mu
nicipal, Oldack Musa dos Santos, o seguinte pedido de providênciast
Requer que seja cumprida a Lei nº 8/71, !
de 12/07/71 de conformidade com o art. 59 que dispõe sobre a coloca
ção de cartazes, placas, letteiros ou anúncios nas vias públicas, '
para fins de publicidade ou propaganda de qualquer espécie, depende
rê de prévia autorização da Prefeitura, principalmente propaganda !
eleitoral,
P,. Deferimento,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAÇU, Estado de Goiás, em J. de junho de 1988,
Guilherme “dos Santos
- eador «
DUSTIFICATIVA: Tendo em vista o não cumprimento da Lei acima mencio
nada, e já que estamos cuidando da limpeza de nossa cidade evitando
poluição e procurando melhorar o aspecto de nossas vias públicas, a!
achei por bem trazer esta matória para ser apreciada pelos nobres *
colegas, para que o Sr. Prefeito designe os locaís onde possa expor
tais propagandas,
E, desde já, conto com a compreensão e
aprovação dos dignos pares.
Guilherme G

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