| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1988 |
| Date | 1988-06-01 |
| Ementa | Requer cumprimento da lei n° 8-71 de 01 - 07 - 71. |
| native_id | 2237 |
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Requer cumprimento da Lei nº 8/71, de 12/07/71, FRANCISCO DE SALES ASSIS DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta O Vereador que este subscreve requer que, após as tramitações regimentais seja encaminhado ao Sr. Prefeito Mu nicipal, Oldack Musa dos Santos, o seguinte pedido de providênciast Requer que seja cumprida a Lei nº 8/71, ! de 12/07/71 de conformidade com o art. 59 que dispõe sobre a coloca ção de cartazes, placas, letteiros ou anúncios nas vias públicas, ' para fins de publicidade ou propaganda de qualquer espécie, depende rê de prévia autorização da Prefeitura, principalmente propaganda ! eleitoral, P,. Deferimento, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em J. de junho de 1988, Guilherme “dos Santos - eador « DUSTIFICATIVA: Tendo em vista o não cumprimento da Lei acima mencio nada, e já que estamos cuidando da limpeza de nossa cidade evitando poluição e procurando melhorar o aspecto de nossas vias públicas, a! achei por bem trazer esta matória para ser apreciada pelos nobres * colegas, para que o Sr. Prefeito designe os locaís onde possa expor tais propagandas, E, desde já, conto com a compreensão e aprovação dos dignos pares. Guilherme G