materia nº 1/2021

0 “| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº0)1/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 18/2021 DE
24/05/2021
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO NA LEI Nº
2381/2021, REVOGA INCISOS |, Il E Ill DO
ART. 80 DA LEI Nº 993/1994 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, pelos seus
vereadores APROVA, e a PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica deste Município SANCIONA a seguinte LEI
MUNICIPAL: > a
=
Art. 1º-0 83º do art. 1º da Lei nº 2381/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
“g30 - A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas, terá alíquota
igual a dos servidores ativos eincidirá sobre a parcela dos proventos
e das pensões que superem o limite estabelecido pelo Regime Geral de
Previdência Social” |
Art, 2º - Ficam revogados os incisos |, Il e lldo artigo 80 da Lei nº 993 de 27 de janeiro
de 1994.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
SALA DAS SESSÕES DA CÃ
CAÇU, Estado de Goiás,
aos | “dias do mês de junho do ano
CARLOS EDUARDO BÊ SA F FERRAZ
JUSTIFICATIVA:
io se faz necessário tendo em vista que, com
o Regime de Previdência de nosso Município,
regras quanto ao pagamento do salário família,
ca orientação legal, e com a presente medida iremos
mizar a legislação aos moldes das determinações federais para o assunto.
“motivos, contamos com o apoio dos Nobres Colegas.
1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse; cacu.go.leg.br - sapi.cacu.go.leg.br
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