materia nº 1/2017

MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nºOb de !S de maio de 2017.
“Altera o parágrafo único do artigo 17, da
Lei Orgânica do Município de Caçu e dá
outras providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município de Caçu:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Caçu, passa a vigorar
com a seguinte redação.
“Art. 17 — (...)
Parágrafo único - Aos Agentes Políticos referidos no caput deste artigo, aplicam-
se o disposto no inciso VIII, qual poderá ser pago no mês referente ao aniversário,
e no inciso XVII, ambos do artigo 7º da Constituição Federal, devendo ser
respeitado os limites de gastos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento do benefício previsto no inciso VIII do artigo 7º da
Constituição Federal, para Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, que já
tenha feito aniversário antes da data da publicação desta Emenda.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos | 3 dias do mês de maio de 2017.
Vias
Ver. Ped de Assis Ver.
Ver. Rafael Silva dos Santos Guimarães Ver. Ai io Seyerino da Silva
Justificativa:
O presente Projeto de Emenda se faz de imperiosa necessidade devido ao fato de que o Supremo
Tribunal Federal, assim como todas as Cortes de Julgamento de Contas dos Municípios, manifestaram
no sentido de que o agente político, assim como qualquer outro trabalhador formal, tem o direito em
receber da mesma forma alguns benefícios salariais previstos em nossa Constituição Federal. Tal
posicionamento fora tomado após inúmeros debates e estudo acerca do tema, chegando então à decisão
de que haja vista a Carta Magna prever esta possibilidade, seria justo que os beneficiários recebessem
seus benefícios, aplicando assim ao caso concreto o inciso VIII, do artigo 7º e inciso XVII do mesmo
artigo cumulado com o $ 3º do artigo 39, todos da CF/88.
Desta forma, por se tratar de cumprimento de lei, contamos com o apoio de todos os Colegas para
aprovação da matéria.
O (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br em,
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40