materia nº 31/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 34 DE *S DEABRIL DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Igreja Evangélica
Assembleia de Deus e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei —
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), à Igreja Evangélica Assembleia de
Deus, inscrita no CNPJ/MF nº 01.233.089/0001-07, entidade religiosa com sede na Rua
Joaquim Pereira da Silva, Q. 60 Lte. 16, nº 434, Setor central - CEP nº 75810-000 —
Caçu/GO.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao
representante legal da Igreja, o Pastor Celson Nascimento, brasileiro, casado, pastor,
portador da Cédula de Identidade RG nº 73687397-0 SSP/MA e do CPF/MF nº
816.836.693-04, residente e domiciliado na Rua Joaquim Pereira da Silva, Q. 60 Lte.
16, nº 434, Setor central - CEP nº 75810-000 — Caçu/GO.
8 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que devolver
ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês
de abril de 2019.
OS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
GABINENTE DA PREFEITA. Dais:!5 404 2019 As; JS hros
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 9:2.9 12019, DE /S DE ABRIL DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar contribuição financeira à Igreja
Evangélica Assembleia de Deus, inscrita no CNPJ/MF nº 01.233.089/0001-07, entidade
religiosa com sede na Rua Joaquim Pereira da Silva, Q. 60 Lte. 16, nº 434, Setor central
— CEP nº 75810-000 — Caçu/GO, destinada ao pagamento de parte das despesas de
um evento realizado pela donatária.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a presente contribuição
financeira só foi possível em razão da devolução de recurso financeiro feito por essa
Câmara ao Executivo, com a finalidade especifica de ser repassado a entidade
beneficiária.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em -4$ de abril de 2019.
no
ia Lomos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete (Dcacu.go.gov.br