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PROJETO DE LEINº D3 /2021 DE &4 DE pára DE 2021.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado. de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado mediante decreto,
abrir no orçamento municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$.
183.560,00 (Cento e oitenta e três mil quinhentos e sessenta reais), sob a seguinte
dotação orçamentária:
04 — FUNDEB
01 — FUNDEB
12 —- EDUCAÇÃO
361 —- ENSINO FUNDAMENTAL
04.01.12.361.512.2 -170-Projeto de Educação Socioemocional
3.3.50.41.00 — Contribuições.
Fonte de recurso: 119 - Fundeb — 40%
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado
como recurso os definidos no artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em Gus de
E a de 2021.
IA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
OFÍCIO MENSAGEM Nº!0%/ 2021, DE 1) DE JUNHO DE 2021.
Exmo. Sr. Câmara Municipal de Ca
Alex Parreira Borges Poder pescaria cuiGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA PROTOCOLO Nº: O due A LAO
Fis: SAT Livro: OOD
Ilustre presidente, Data: 2) 400/2021 Às: ASIA
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº de de junho de 2021, que: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
NA FORMA QUE ESPECIFICA, BEM COMO A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMO DE
FOMENTO E/OU TERMO DE COLABORAÇÃO COM O INSTITUTO HORTENSE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A abertura de crédito especial se justifica diante a necessidade da
Secretaria Municipal de Educação, firmar parceria com o Instituto Hortense, para
implementação e desenvolvimento da metodologia EAI — Emoção, Aprendizagem e
Inteligência para o Ensino Fundamental Anos Inicias e Finais [1º ano ao 9º]. Vejamos:
O Instituto Hortense atua em escolas públicas e instituições do terceiro
setor, orientando e capacitando os educadores, professores, assistentes sociais,
cuidadores e voluntários, para que estes possam aplicar o programa aos alunos,
crianças e jovens atendidos nas escolas e instituições, parceiras do Instituto
Hortense.
O público alvo atendido são crianças e adolescentes entre 4 e 15 anos
de idade através de capacitações com professores e educadores, palestras para pais
e equipe escolar, avaliações e acompanhamentos presenciais.
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A resposta de uma boa educação está em criar um ambiente seguro
onde crianças e jovens aprendam não só o conteúdo cognitivo, mas também a como
se comportar diante de diferentes situações da vida.
A proposta é promover formações e ações que fomentem o
desenvolvimento de aprendizagens socioemocionais na Rede Municipal, formando
professores e gestores para que articulem emoção-aprendizado e inteligência as
relacionando com as disciplinas do núcleo comum e da parte diversificada do
currículo escolar.
A partir da nova Base Nacional Curricular Comum [BNCC] de 2017, a
educação socioemocional, teve sua relevância destacada ao reforçar sua importância
na formação humana em suas múltiplas dimensões. Contudo, essa orientação, na
grande maioria das escolas, ainda não se materializou, sobretudo devido à falta de
formação e material de apoio adequado às realidades das escolas públicas do país.
Ao propor a valorização da Educação Socioemocional, não é feita no
sentido de minimizar a importância dos conteúdos que integram o currículo, mas sim,
que tais aprendizagens possam servir como importantes estratégicas educativas que
irão colaborar com o processo ensino aprendizagem, acrescido ao potencial que a
educação socioemocional tem para minimizar conflitos, prevenir o bullying, melhorar a
relação aluno-familia-escola e promover interações mais positivas no contexto
escolar.
Diante do exposto e percebendo não se fazer necessário maiores
comentários, solicitamos dos Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria,
eis que de caráter essencial à todos os munícipes, especialmente ao pilar de
fundamental importância para a formação de nossas crianças e adolescentes.
Por derradeiro, conclamamos a esta Digna Presidência, que adote as
providências regimentais, necessárias à tramitação da matéria em REGIME DE
URGÊNCIA, com votação na maior brevidade possível, haja vista a imperiosa
necessidade de implementação das ações previstas.
“ADM 2017 - 2026
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Forte nestas razões, e em face da inegável relevância e do evidente
interesse público que a matéria encerra, solicitamos o indispensável apoio da
Edilidade para sua apreciação e aprovação, como dito, com a maior brevidade
possível.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em d)) de
junho de 2021.
LÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal