materia nº 1/2017

ADM: 2017 - 2020 O GOVERNO DA TRANSFORMAÇÃO
Ee
7
PROJETO DE LEI Nº. 91, DE 17 de janeiro de 201
“Concede recomposição de salário aos Servidores
Públicos Municipais de Caçu/GO, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 14º. Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da
Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números:
956/93 e alterações; 1.301/02 e alterações e 1.948/14; aos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pelas Resoluções números:
04/99, 05/08 e 03/13; e, aos Conselheiros Tutelares, nos termos da Lei
Municipal nº 1.843/13, a partir de 1º de Janeiro de 2017, revisão geral na
equivalência de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), incididos sobre
o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro do ano de
2016, observados os limites constitucionais e legais.
$ 1º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2016, nos
termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2008.
$ 2º. A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo
INPC/IBGE, nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações,
na percentagem de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), referente
aos meses de janeiro a dezembro de 2016, conforme tabela extraída do site do
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir:
nos últimos 12
Mês/ano
meses (em %).
Dez/2016 6,5800 6,5800
Série Histórica — INPC em 2016.
ndice acumulado Indice acumulado
no ano (em %)
ndice do mês
(em Yo)
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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TJupoio | 064 | sra | 05582 |
Mar/2016
Fev2016 | 095 | 24743 | 110780 |
Jan/2016
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para O exercício de
2017 e subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto
orçamentário ocasionado, se necessário. : y
SS
ni nas ão, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2017. A A SO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
a
te.
mude:
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17
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Prefeita Municipal
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos contrário à presente Le e
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ANA
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MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 001/2017, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Concede recomposição de salário aos Servidores Públicos
Municipais de Caçu/GO, e dá outras providências
Et. Sômara Municipal de Caçuige:
pa dd cs Poder Legislativo
Senhor Presidente,
Ro o E ncuow.gitode.
Nobres Edis, CC a a — Data:lt ,0Lzol Asi iss 4-SS
Submeto à à apreciação dessa colenda cas Legislativa, | por serás
de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal
em anexo, que Concede recomposição de salário aos Servidores Públicos
Municipais de Caçu/GO, e dá outras providências.
Este projéto tem por finalidade recompor a perda salarial que sofreu o
salário dos servidores públicos municipais em razão da inflação apurada na
economia brasileira, que teve como índice inflacionário medido pelo
INPC/IBGE, na porcentagem de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento).
Assim, requisita-se, desde já, a aprovação deste projeto para evitar ainda mais
prejuízos aos servidores públicos municipais.
Estima-se que o referido aumento causará impacto no orçamento
municipal em cerca de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e que tal
impacto não ocasionará a supressão dos limites previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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Nesta ordem, e em razão da urgência já declarada, solicita-se ao n.
Presidente, usando das atribuição conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, a convocação de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para apreciação deste
projeto.
Da mesma forma, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis,
que seja o citado projeto colocado em discussão em regime de urgência,
observando-se:todas as formalidades exigidas.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 17 de janeiro de 2017.
Prefeita Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Pedro Vieira de Assis
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
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