materia nº 33/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEINº 33 /2019 DE 0d; DE AMMOLO DE 2019.
“Altera o artigo 7º da Lei nº 2184/2018 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º, da Lei nº 2184/2018 de 12 de dezembro de 2018
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos
nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total
de despesas nela fixada, utilizando com recurso os definidos no artigo 43 parágrafo 1º da
Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
. GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em Qd; de
MOR de 2019.
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
OFÍCIO MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 33 /2019
DP OIL / 249 - 0 meia ol DOIG
Exmo. Sr.
Walter Junior de Macedo
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Ilustre presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos por meio desta, perante esta Colenda Casa de Leis, apresentar
as justificadas ao presente Projeto de Lei que, “Altera o Artigo 7º da Lei nº
2184/2018, de 12 de dezembro de 2018.
A alteração do percentual para suplementação autorizada pela Lei nº
2184/2018, foi de 5% (cinco por cento), para o exercício de 2019, no entanto
revendo os relatórios de suplementação, constatamos que o percentual autorizado
será insuficiente para a execução orçamentária para o exercício de 2019, assim
sendo o Poder Executivo está encaminhando para apreciação o referido projeto de
lei requerendo a autorização de mais 15% ( quinze por cento), que somando com
os 5% (cinco por cento), já autorizado pela Lei nº. 2184/18 totaliza - se um
percentual de 20% (vinte por cento).
Assim, solicitamos aos ilustres Pares desta Casa de Leis, seja o
presente Projeto de Lei, apreciado e aprovado.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em -
2 de zrece- de 2019.
CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal