materia nº 35/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº.35 , DE Og6 de maio de 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “DISPENSÁRIO
ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES”, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira,
no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ao “Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de
Menezes”, inscrito no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade beneficente com sede
na Rua Paula e Silva, nº 1579, centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, para ajuda no
pagamento das despesas de manutenção da entidade.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao representante
legal da Dispensário, Sr. LUCIO TEODORO MORAIS, brasileiro, casado, residente e
domiciliado na Rua José Reinaldo Vieira nº 1565, Setor Central, Caçu — GO, portador
da Cédula de Identidade RG nº 2.614.041/SSP-GO, e inscrito no CPF/MF nº
863.169.316-20, em uma única parcela até o dia 20 de maio do ano de 2019.
8 2º. O Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, através de seu presidente, firmatário
do requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, à Secretaria de
Finanças, sob pena de ficar o Entidade obrigada a devolver a importância recebida, acrescida
de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, ãos Og dias do mês de
maio de 2019.
NA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
FEROTOCOLO Nº: O26 QI9A
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDR/S. 200º. Livro: 00d
GABINENTE DA PREFEITA. Data 00/05/2019 As:16 hos
Fado
MENSAGEM OFÍCIO Nº. C3S 12019,DE && DE MAIO DE E
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao
“DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES”, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal, realizar contribuição financeira ao
“DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES”, inscrito no
CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade beneficente com sede na Rua Paula e Silva,
nº 1579, centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, para ajuda no pagamento das
despesas de manutenção da entidade.
Esclarecemos que o caso enquadra perfeitamente no de interesse público, tendo
em vista a finalidade e os objetivos do Dispensário, que é essencialmente, cuidar dos
idosos que não possuem famílias, e/ou daqueles que possuem mas que não se
dispõem de cuidá-los.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem, renovamos no
ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus
dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 9& de maip de 2019.
os Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete (cacu.go.gov.br