materia nº 2/2017

ADM: 2017 - 2020
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PROJETO DE LEI Nº.002, DE 26 de janeiro de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuições financeira à associação civil desta
cidade, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO,
usando das atribuições Conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO as:
Art. 1º. Fica-o Pod
associações civis existentes nesta Cidade, regularmente constituídas e
representadas, que tenham como fins e objetivos estatutários a proteção de
animais, até o valor de R$3.000,00 (três mil reais) por mês, a título de
contribuição: financeira, para compra de alimentação, medicamentos e
despesas com tratamento medico/veterinário. :
$ 1º. Os repasses do valor estipulado no “caput” deste artigo serão realizados
mensalmente, pela Secretaria de Finanças, mediante requerimento e
comprovação de regularidade fiscal.
S 2º. A associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de
Finanças, a contar da data do recebimento, sob pena de ficar impedida de
receber outro repasse.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de
2017 e subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto
orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26
dias do mês de janeiro de 2017. [E
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ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 002/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à
associações civis, desta Cidade.
Senhor Presidente,
Nobres oa Ê
Submeto à apreciação dessa colenda cena, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal
em anexo, que autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à
associações civis, desta Cidade e dá outras providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda
financeira às mencionadas associações, nos termos apresentados no projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo
aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 26 de janeiro de 2017.
À VOys Jogue Ea
udia Lemos Oliveira.
Excelentíssimo Senhor
Prefeita Municipal.
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Vereador Pedro Vieira de Assis inatura
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60