materia nº 3/1982

a cd ge
Excelentissimo Senhor ADEJAR VICENTE DOS SANTOS -
DD. Presidente da Câmara Municipal de CAÇU- Go.
REQUERIMENTO Nº 03/82,
ãe 02.03.1902,
Senhor Presidente
Diante de certos comentários que circulam
nesta cidade no tocante a questão do asfaltamento de vias pú
blicas, realizado pela firma TERPAV - Terraplenagem e Pavi -
mentação Itda, de Ituiutaba - WG, o VEREADOR que esta assina,
vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no sen-
tido de solicitar pelos caminhos legais, o comparecimento /
pessoal do Prefeito Municipal Sr. ABEL BARBOZA GUIMARÃES, par
prestar várias informações, dentre as quais as seguintes:
1 - Qual o débito atualmente da Hunicipalidade para
com a firma TERPAV?
2 - Quantos metros quadrados foram asfaltados nesta
Cidade ?
3 - Quais e quantos periodos de asfaltamento, e qua
to custava o metro quadrado de asfalto na época de sua reali
zação ?
4 - Quantos proprietários de imóveis localizados na
ruas que foram asfaltadas já pagaram a referida taxa, e quent
ainda não pagaram ?
5 - Quais os fundamentos legais a Municipalidade se
estriba para cobrar a taxa asfáltica ?
- a contes
Ms mm o 0 Mi E
6 - Qual foi o montante arrecadado com juros e
multas pagas pelos contribuintes que t atrazaram nos seus
pagamentos ?
7 - Quantas notas fiscais foram emitidas pela
referida firma à favor da Prefeitura Municipal e, quais seus
respectivos valores e a quanto saiu o metro quadrado do as -
falto em cada uma delas ?
8 - Qual o trecho asfaltado que diz respeito à Nota
Fiscal n, 002301, emitida pela referida firma Empreiteira e,
qual a data de iniciação e término do serviço no referido -
trecho ?
9 - Por que a Prefeitura Municipal ainda deve para
a referida firma, quando na verdade, quase que na sua totali-
dade o asfalto já foi pago pelos contribuintes ?
10 =—- Para quem foi os juros e multas recebidas pelga
Wunicipalidade, pagas pelos contribuintes, quando este não -
pagavam no dia marcado ?
11 - Qual o critério adotado para a fixação dos pra-
zos para os pagamentos dos débitos do asfaltamento, e qual o
embasamento legal ?
12 - Por que, quando iniciou o asfaltamento da cidad
o metro quadrado do asfalto foi cobrado a razão de (18.385,00
(Trezentos e oitenta e cinco cruzeiros), e, em 29 de janeiro
de 1.982, através da nota fiscal n. 002301, emitida pela men-
cionada firma Empreiteira dos serviços, o metro de asfalto /
está sendo cobrado a razão de (18.997,15 - (Novecentos e noven
ta e sete cruzeiros e quinze centavos), sendo que há mais de
6 (seis) meses referida empresa terminou o serviço ?
13 - Por que referida nota fiscal do asfaltamento nã
foi emitida logo após o término do serviço, quando o preço do
metro quadrado era bem menos ?
14 —- Qual a relação das pessoas que pagaram juros e
multas por não terem pago a taxa asfáltica no dia determina-
E E A E O
determinado pela municipalidade e quanto coube À cada um *
15 - Quanto a Municipalidade deve só da nota fis
cal mencionada no item n. 11 deste ?
16 - Por que interrompeu o asfaltamento da cidad
quando o plano asfáltico é de mais de uma dezena de quarte:
rões ?
17 - Quantos milhões de cruzeiros a Apa
já pagou de juros para a TERPAV, e referentes à quais valo
res e datas de respectivos vencimentos dos débitos?
18 - Quais os números das Duplicatas pagas pela -
Ê Municipalidade à TERPAV e suas respectivas datas de vencime
E tos, números e séries ?
19 - Quantas Duplicadas a vencer foram aceitas pe
la Municipalidade e, quando foi que o Prefeito as aceitou ?
CONSIDERANDO que o presente requerimento é da mai
alta importância e que é de interesse da Câmara Municipal, .
consequentemente da Comunidade, vem, requerer à Vossa Exce .
lência, que tome todas as medidas necessárias e cabíveis ao
caso a fim de fazer com que 0 Exmo. Sr. Prefeito Municipal -
ABEL BARBOZA GUIMARÃES - compareça a este plenário para pres
N tar as informações ora requerida e, mais outras que se fize-
rem necessárias para esclarecer dúvidas à nós vereadgres e
ao povo em geral,
Nestes Termos
Pdede Deferimento.
CAÇU=G0, em 02 de março d
- »
0 ad
- Oldorico Guimarães - Vereador,