materia nº 3/2017

ii Ma
MARA
MUNICIPAL -
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Projeto de Lei nº 903 12017, de 09 de fevereiro de 2017.
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes
na cidade de Caçu e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores APROVA, e eu
Prefeita, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro urbano de
Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 68,00m?
(sessenta e oito metros quadrados) e testada inferior a 8,00m (oito metros).
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 120
(cento e vinte) dias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos OZ dias do mês de
fevereiro de 2017.
Ver. Antônio Beverjno da Silva
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo a regulamentação de lotes dentro do perímetro urbano
quais não atendem a legislação atual, o que não condiciona regulamentação perante o Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca. Assim, para a regulamentação se faz necessária a
presente medida. Qual contamos com a aprovação por parte dos nobres Edis.
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