materia nº 5/1981

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 4/81 de 08 de abril de 1981
Requer cumprimento da Lei
nº 184 de 3/abril/1979.
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta
Senhor presidente
Os Vereadores que abaixo subscrevem
vêem, no cumprimento de seus deveres constitucionais, dentre
ê1es, o de amparar o patrimônio público municipal assim como
a saude de nossos concidadãos, especialmente dos desampara-*
dos, requerer que seja enviado aiSr. Abel Barbosa Guimarães,
Prefeito deste Municipio, solicitando o que abaixo enumeram:
1.0 - Advertência quanto ao prazo do término da construção *
do Hospital Municipal, hoje doado ao Hospital N. S. -*
- Aparecida Ltda. a referida emprêsa, mencionado no Inci
so III do Art. 2º da Lei 184 de 3 de abril de 1979.
2.0 - Autuar a sociedade Hospital N.S.Aparecida de Caçu Ltda
em 20 Ífvinte) valores de referência, pelo não cumpri-*
mento do Inciso IV do Art. 2º da Lei Municipal 184, is
to é, pela não celebração de contratos (convênios) com
INAMPS, FUNRURAL? IPASGO, tendo em vista a carta enviada
pelo INAMPS ao Sr. Diretor do Departamento de Educação
e Saude desta Municipalidade em 10/09/80, informando *
que a referida sociedade nunca procurou o INAMPS para
pe a celebração de qualquer convênio.
3.0 - Cumprimento das demais cláusulas contratuais com a
Municipalidade oriundas da Lei retro mencionada, inclu
sive a aplicão das penalidades cabíveis.,
/
N. Têrmos
" P. Deferimento
CAÇU(GO), 08/ab: fo ge.
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