materia nº 5/2017

PROJETO DE LEINº. OS de AO de fevereiro de 2017.
“Acresce o número de vagas dos cargos
criados pela Lei Municipal nº 1301, de 02
de abril de 2002 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, usando
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados pela Lei
Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, na forma a seguir disposta:
Vagas Vagas Total
Nomenclatura do | Nível | Símbolo Existentes | Acrescidas | de
Cargo Vagas
Enfermeiro | OP-9 14 05 EER
| Fisioterapeuta: | OP-9 04 01 05 |
Art. 2º. Altera o anexo Il (TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL
OPERACIONAL), do artigo 4º da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002,
para os cargos de Nutricionista, Vigilante Sanitário e Fonoaudiólogo, passando
para classe 9/10 e símbolo OP-9, na forma do anexo | desta lei.
Art. 3º. O anexo Il (TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL
ADMINSITRATIVO), do artigo 4º da Lei Municipal nº 1301/2002, de 02 de abril
de 2002, passa a ter nova redação, na forma disposta na da Tabela da Categoria
Funcional Administrativa, constante do anexo |
Art. 4º. Passam as Tabelas das Categorias Funcionais Operacional e
Administrativo, constantes do anexo Il, da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril
de 2002, com as alterações, a vigorar na forma disposta no anexo | desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
o GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos32... dias do mês de fevereiro de 2017.
STO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
D GOVERNO DA TRANSFORMAÇÃO
Ofício Mensagem nº 004/2017 CAÇU/GO, 1 de fevereiro de 2017.
número de vagas do cargo de Enfermeiro criado pela Lei Municipal nº
1301, de 02 de abril de 2002 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e
demais Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, Projeto de Lei que busca acrescer o número de vagas para
o cargo de: Enfermeiro, criado pela Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de
2002.
Prevê ainda, este projeto, alterações do anexo Il, da referida lei
municipal, referente a Tabela da Categoria Funcional Operacional para os
cargos de Nutricionista, Vigilante Sanitário e Fonoaudiólogo e referente a
Tabela da Categoria Funcional Administrativo, para o cargo de Assistente
Social.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção
dos membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de
urgência, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à
apreciação e votação de tal projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 19 de fevereiro.de 2017.
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na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal.
ra idunicipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
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Avánia.
Assinatura
Excelentíssimo Senhor
Vereador Pedro Vieira de Assis
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ANEXO I DESTA LEI.
ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1301, DE 02 DE ABRIL DE 2002
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL.
CLASSE QUANTIDADE
ral O
egos |
Nioisa
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Vigilante
Sanitário
Fonoaudiólogo
Ano
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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ANEXO I DESTA LEI.
ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1301; DE 02 DE. ABRIL DE 2002 |
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TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL ADMINISTRATIVO. is AUGE |
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Auxiliar de Biblioteca
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Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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TABELA DE VENCIMENTO
REFERENCIAS
cuasse [Tr xalITANOS HEANOS ETANOS [EE ANOS [aUANOS [Es AROS
[0a 05 AM[10 ANOS [15 ANOS [20 ANOS [25 ANOS [30 ANOS [35 ANOS |
CATEGORIA FUNCION AL OPERACIONAL
[io | 91343] 93170] 950,33] 06034] 088,74] 1.008,51] 1.028,68]
[30 | 1.052,65] 107387] 1.095,36] 1.117,25] 1.138,21] 1.160,98] 1.184,15)
[árno | 1.157,75] 1.160,80] 1.204,54] 1.228,61] 125202] 1.277,00] 1.303,55]
1.351,48] 1.378,51] 1.406,05] 1.434,20]
[Zho | 1.635,36] 1.668,04] 1.701,41] 1.735,43] 1.770,16] 1.805,53] 1.841,63]
1 34 1
o
00/03
2 A ;
90 | 4.341,61] 4.426,42] 4.512,34] 4.607,33] 4.699,51] 4.703,45] 4.889,3
10/10 | 5.065,21] 5.166,53] | 5.269,82] 5.375,23] 5.482,70] 5.592,38] 5.704,2
CATEGORIA FUNCIONAL ADMINISTRATIVA
1.118,33
1.300,18] 1.326,16] 1.352,67]
1.837,79] 1.874,59] 1.912,03] 1.950,30] 1.989,25] 2.029,
2.713,48] 2.767,72] 2.823,00] 2.879,53] 2.937,15] 2.905,88] 3.055,78
CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO
91343] 931,70] 950,33] 969,34
ou
Ico
“q
[Su e)
ES
[20 | 91343] 931,70] 950,33] 069,34] 988,74] 1
[ais TT 980,49] 1.000,09] "7020.08| 1.048,50] 1.061,32] 1.082,51] 1.104,15]
[58 [1.128,82] 115140] 1.174,57] 1.197,80] 122183] 1.246,28] 1.271,10]
[68 [1.298,86] 1.324,85] 1.351,38] 1.378,36] 1.405,97] 1.434,04] 1.462,72]
[78 [1.425,48] 1.454,03] 148307] 1.512,74] 1.543,00] 1.573,87] 1.605,36]
1.597,98] 1.629,92] 2 1.764,2
7 2[ 1.
Caçu, 25 janeiro de 2017
“ Ana Claudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal