materia nº 6/2017

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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEINº VP 6 12017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA
O BRASIL.
A Câmara de Municipal de Caçu, Estado de Goiás, APROVA e a
Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de
auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Caçu, Estado de
Goiás, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei
Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de
implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1369- MS/MEC, de
2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme
critérios estabelecidos na presente Lei.
8 1º. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao
Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de
despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais)
mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel
praticado no Município:
8 1º. Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com
moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a
necessidade do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria
Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o
repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e perdurar
durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido
do caput deste artigo.
8 2º. O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará
mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado,
após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação
diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para
execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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$ 3º. Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar
mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.
Art. 3º - É facultado ao Município realizar às suas expensas a locação
do imóvel destinado à moradia dos profissionais médicos do projeto Mais
Médicos para o Brasil.
Parágrafo Único — Fica facultado ao Município realizar o repasse de
valores necessários à aquisição de mobiliário destinados à moradia dos
profissionais médicos do projeto Mais Médicos para o Brasil, devendo ser
apresentado notas fiscais comprobatória dos gastos.
Art. 4º - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de
despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão
repassado mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês
de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e
mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de
Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 5º - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36
(trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido
para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria
Interministerial nº 1.369-MS/MEC, de 2013.
Art. 6º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o
médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que
suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da
presente Lei.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico
participante a concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao
Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma
de repasse.
Art. 8º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abertura de
crédito especial com a seguinte rubrica:
2 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAÇU
10.302.0513.2.156 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Saúde
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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3.3.90. 48. 00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros à Pessoa — Valor de R$
1.800,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do Crédito
Especial de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação
parcial de dotação do orçamento na seguintes rubrica:
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
10.302.0513.1.222 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de
Saúde.
4.4.90.51.00.00.00.00 0121 Obras e Instalações
Art. 9º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder
a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente
Lei.
Art. 10 - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos
participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 11 — Os pagamentos mencionados nos artigos 2º e 4º, terão a
realização retroativa dos repasses desde o mês de janeiro de 2017, ficando
ainda autorizado o repasse dos valores estipulados dos artigos citados
diretamente ao médico participante deste Programa do Município de Caçu,
Estado de Goiás.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
dias do mês de fevereiro de 2017.
(AY 10, LO UU
Ana Claudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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Ofício Mensagem nº 006/2017
CAÇU/GO, 20 de fevereiro de 2017.
o Poder Executivo a conceder auxílio financeiros aos médicos participantes do
projeto mais médicos para o Brasil
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 006 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS
AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O
BRASIL.”
Em Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA, em 2011, com 2.773 entrevistados revelou que 58,1% da
população apontou a falta de médicos como o principal problema do SUS.
O Brasil possui apenas 1,8 médicos por mil habitantes. Esse índice é
menor do que em outros países, como a Argentina (3,2), Portugal e Espanha,
ambos com 4 por mil habitantes.
Constata-se, com clareza, no dia a dia, a nível nacional, a dificuldade
de alocação de profissionais de saúde em áreas de maior vulnerabilidade
econômica ou social e as necessidades das populações que vivem nas capitais
e regiões metropolitanas, bem como em cidades-pólo regionais, não sendo
diferente em nosso município.
Visando minimizar os efeitos oriundos dessas dificuldades, o Governo
Federal implantou o Programa Mais Médicos.
O Programa Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria
do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, que prevê mais
investimentos em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de
levar mais médicos para regiões onde há escassez e ausência de profissionais.
(A avo) Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ani regem
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Imbuído que está o Governo Municipal na luta incansável pela
promoção da melhoria da qualidade de atendimento médico em nosso
município, inscrevemos este junto ao Programa em tela.
Outrossim, diante do frequente manifesto do compromisso dos nobres
Edis, componentes dessa Douta Casa de Leis, quanto ao apoio irrestrito às
medidas do Governo que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da
população de Caçu, especialmente em relação a saúde, estamos certos de
vosso reconhecimento e apreço a tal medida.
Todavia, as ações do Programa Mais Médicos estão submetidas às
regras do “Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios”, que
estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo
Distrito Federal e pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto
Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das
competências que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria
Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013/MS/MEC, em especial nos arts.
9º, 10, 11 e o Edital nº 38, de 8 de julho de 2013/SGTES/MS, Anexo, na
Cláusula 3.1, alíneas “i” e “j”, quanto à recepção, deslocamento, garantia de
moradia, alimentação e água potável aos médicos participantes do Projeto.
Assim, diante da necessidade de adequação legal no âmbito do
município, para regulamentação e posterior efetivação das exigências previstas
na portaria reguladora do Programa Mais Médicos, encaminhamos, em caráter
de urgência urgentíssima, considerando prazo fatal, e submetemos a essa Casa
de Leis, o presente Projeto de Lei para a devida apreciação e consequente
aprovação.
No mais reiteramos nossos vossos de elevado respeito e estima.
Atenciosamente,
Caçu - GO, 20 de fevereiro de 2017.
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(Since Jogue o «imara Municipal de Caçu/GO
Ana Claudia Lemos Oliveira Poder Legislativo '
Prefeita de Caçu - GO PROTOCOLO Nº: O A60Adb
Fis: AS tivro: 0004 a
Datas) 4 Ob ok As: No: 50
Sd SIA
Assinatura
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