PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 24 /2021 de 45 de junho de 2021.
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
Contrato de Permissão Qualificada de Uso de Bem
Público com a Companhia Brasileira de Alumínio, para
fins de instalação da Estação Remota nº 04 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar
Contrato de Permissão Qualificada de Uso de Bem Público com a empresa
Companhia Brasileira de Alumínio.
Parágrafo único. A permissão mencionada no “caput” deste artigo, tem por
finalidade a instalação da Estação Remota nº 04 (Sirene), localizada ao lado da
Estrada Municipal encostada na cerca das fazendas ali existentes, com a latitude de
19º10'.80"S e longitude de 50º43'21.06"0.
Art. 2º A permissão de uso mencionada no parágrafo único do Art. 1º, será
regulamentada através de “Contrato de Permissão Qualificada de Uso de Bem
Público”, que estabelecerá as condições para utilização do espaço público pela
respectiva permissionária e que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º A presente Permissão de Uso é por tempo indeterminado.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Caçu/GO, aos 5 dias do mês de junho
de 2021. ,
bra
AN LAUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — WWw.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
Poder Legislativo E
PROTOCOLO Nº: SACA ALT.
Fis: QT Livro: OO .
“É bom demais viver aqui” Data AS y. 2024 As: ÃANZO DIE AS
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 275/2024 DE «25 JUNHO DE 202
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de
Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com elevada honra que submetemos à análise de Vossas Excelências e à
superior deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei que Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de
Permissão de Uso de Bem Público com a empresa Companhia Brasileira de
Alumínio.
Esclarece que a permissionária é responsável pela exploração, operação e
manutenção da Usina Hidrelétrica Salto do Rio Verdinho (a “UHE Salto do Rio
Verdinho), incluindo a operação de barragem associada e de seu respectivo
reservatório, a saber: da Estação ER-SRV-04, localizada no território do Município.
Portanto, entre as normas e condições de exploração dessa hidrelétrica
consta a necessidade de instalações de Estações Remotas (Sirenes), compostas
por um conjunto de equipamentos afixados a um poste de concreto e que se
comunicam com uma central de comando operado pela Votorantim Energia.
A Estação Remonta nº 04 (Sirene), da mencionada hidrelétrica, está
localizada no Município de Caçu/GO, em um local de fácil acesso, ao lado da
rodovia municipal encostada na cerca das fazendas ali existentes, com a latitude de
19º10/16.80"S e longitude de 50º43'21.06"0, ficando tal permissão de uso restrita a
apenas a área necessária para instalação desse poste.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, confiamos na
aprovação da Propositura por Vossas Excelências, em razão, mesmo, da relevância
da matéria que encerra, e cuja apreciação solicitamos se faça em regime de
URGÉNCIA, nos permissíveis termos da Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno dessa Câmara.
Renovamos aos ilustres Senhores Vereadores, em mais esta oportunidade,
expressões de distinguido apreço e elevada consideração.
Rua Manoel Francg; etor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
Gabinete da Prefeita do Município de Caçu/GO, aos ss dias do mês de junho
de 2021.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor.
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos - Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
CONTRATO DE PERMISSÃO QUALIFICADA DE USO DE BEM PÚBLICO ENTRE
O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E VOTORANTIM ENERGIA
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, pessoa jurídica de direito
público interno, integrante do Estado de Goiás e entidade da República Federativa do Brasil,
com sede em seu órgão administrativo, a Prefeitura Municipal de Caçu, com endereço na [º],
CEP [º], nesta cidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Economia (“CNPJ”) sob o nº. [*], doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado
pel[o] s[eu] Prefeit[o] Municipal, Sr[a]. [*], brasileir[0], [casado], inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Economia (“CPF”) sob o nº. [*], e de outro lado,
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO, com sede na cidade de Itarumã, Estado de
, na |, CEP , inscrita no CNPJ sob o nº
, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, ora representada na forma de
seu estatuto social, por , inscrito no CPF sob o nº. 297.457.608-70.
formalizam o presente CONTRATO DE PERMISSÃO QUALIFICADA DE UsO DE BEM PÚBLICO,
conforme autorização legislativa conforme autorizado pelo Lei Municipal nº. [*], nos termos
das cláusulas e condições seguintes.
CONSIDERANDO QUE a PERMISSIONÁRIA, em virtude da celebração do Contrato de Concessão
de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica nº 091/2002- ANEEL, por advento de seu
Quarto Termo Aditivo, celebrado em 07 de outubro de 2011, é responsável pela exploração, operação
e manutenção da Usina Hidrelétrica Salto do Rio Verdinho (a “UHE Salto do Rio Verdinho”),
incluindo a operação de barragem associada e de seu respectivo reservatório, a saber da Estação
ER- SRV-04, localizada no território do MUNICÍPIO;
CONSIDERANDO QUE a administração da UHE Salto do Rio Verdinho compreende
atividades de operação de barragem, e de seu respectivo reservatório, cujas características
determinam a incidência do normativo disposto pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro
de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (“PNSB”) e cria o
Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (“SNISB”), consoante prevê
seu artigo 1º;
CONSIDERANDO QUE, entre os objetivos da PNSB, encontram-se a promoção do
monitoramento e do acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis
por barragens e a criação de condições para que se amplie o universo de controle de barragens
pelo poder público, com base na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança,
consoante artigo 3º, incisos III e IV, da Lei Federal nº 12.334/2010;
CONSIDERANDO QUE a PERMISSIONÁRIA, na qualidade de “empreendedora” no âmbito da
PNSB, nos termos do artigo 2º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.334/2010, é responsável pela
elaboração de Plano de Segurança da Barragem, documento técnico a ser apresentado
periodicamente aos órgãos competentes à fiscalização do atendimento às regras impostas pela
PNSB, consoante previsto pelo artigo 6º, inciso II, da Lei Federal nº 12.334/2010;
CONSIDERANDO QUE a documentação exigida pelo Plano de Segurança de Barragem,
abrange o Plano de Ação de Emergência (“PAE”), exigido para empreendimentos cuja
barragem possua dano potencial associado alto, bem como para aqueles designados pelo
respectivo órgão fiscalizador, conforme prevê o artigo 8º, inciso VII, da Lei Federal nº
12.334/2010;
CONSIDERANDO QUE o PAE compreende as medidas a serem tomadas em situações
emergenciais envolvendo as barragens de empreendimentos hidrelétricos, incluindo a
identificação dos agentes a serem notificados da ocorrência e a definição da estratégia e do
meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de
emergência, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 12.334/2010;
CONSIDERANDO QUE, em atendimento ao dispositivo acima referenciado, o Manual do
Empreendedor sobre Segurança de Barragens, documento editado pela Agência Nacional de
Águas mediante o qual são estabelecidas diretrizes gerais dos procedimentos a serem adotados
para garantia da adequação das condições de segurança de barragens, determina a instituição
pela empreendedora de sistema de alerta composto por mecanismos de transmissão de
informações da situação emergencial ao público;
CONSIDERANDO QUE, em atendimento às suas obrigações legais relativas à PNSB,
conforme descritas acima e com vistas a implementar as medidas de maior precaução possível,
a PERMISSIONÁRIA optou pela instituição de um sistema híbrido de alerta à população composto
notadamente pela instalação de estação remota de alerta (“Estação Remota”) em áreas
potencialmente atingidas em caso de situações de emergência envolvendo barragens (“Zonas
de Autossalvamento”):
CONSIDERANDO QUE, para que a Estação Remota seja instalada nas localidades de maior
eficácia em relação aos objetivos do PAE e, assim, atenda o interesse público com maior eficiência,
faz-se necessária a outorga de uso de bem público em favor da PERMISSIONÁRIA referente ao
terreno público em que será instalada a Estação Remota;
CONSIDERANDO QUE ambos o Municírio e a PERMISSIONÁRIA possuem pleno interesse
no devido cumprimento das normas regulatórias voltadas à prevenção de riscos e à redução de
danos socioambientais potencialmente provocados por empreendimentos de geração de energia
hidrelétrica; e
CONSIDERANDO QUE a Lei Municipal nº. [*] autorizou o MUnicíPIO a outorgar à
PERMISSIONÁRIA permissão qualificada de uso do bem público imóvel nele especificado para
fins instalação, manutenção e operação da Estação Remota e reconheceu a situação de dispensa
de instauração de procedimento licitatório para outorga da referida permissão;
Têm as partes entre si justo e acertado celebrar o presente CONTRATO DE PERMISSÃO
QUALIFICADA DE Uso DE BEM PÚBLICO, doravante designado simplesmente como Contrato,
que será regido pelos termos e condições a seguir expostos.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO IMÓVEL
O Muntcírio na qualidade de proprietário e possuidor do imóvel localizado no Município de
Caçu, Estado de Goiás, compreendendo os locais cujas coordenadas são (“Imóvel”),
outorga, por meio deste instrumento, a permissão de uso de parte do imóvel descrito e
caracterizado na Cláusula Segunda à PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO
Constitui objeto do presente Contrato a permissão qualificada de uso de área do Imóvel para
instalação de Estação Remota, conforme croqui que fará parte integrante e indissociável do
presente Contrato na forma do Anexo I.
Parágrafo Primeiro - O objeto deste Contrato tem por destinação única e exclusiva a
utilização do Imóvel para construção de Estação Remota equipada com sirenes de emergência,
a fim de possibilitar a transmissão de alertas e informações emergenciais à população residente
nas Zonas de Autossalvamento, sendo vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.
Parágrafo Segundo - A PERMISSIONÁRIA deverá destinar o Imóvel ao atendimento da
finalidade expressa no Parágrafo Primeiro acima, obrigando-se a atender a toda e qualquer
legislação de âmbito municipal, estadual e federal, e, especialmente, a legislação ambiental,
sob pena de responder pelas infrações cometidas e pelas multas decorrentes.
Parágrafo Terceiro - O MunicíPio, em razão da permissão de uso instituída, dá livre acesso
ao Imóvel à PERMISSIONÁRIA, para ali transitar, sem restrições de dias e/ou horários.
Parágrafo Quarto - O MUNICÍPIO autoriza, expressamente, a PERMISSIONÁRIA a instalar no
Imóvel os equipamentos necessários para a construção da Estação Remota, bem como todos os
seus acessórios, armações, cabos, geradores elétricos, autorizando-a, também, durante todo o
período de vigência do presente Contrato, a instalar equipamentos adicionais, antenas, cabos,
câmeras de monitoramento e quaisquer outros aparelhos ou acessórios necessários ao bom
funcionamento da Estação Remota.
Parágrafo Quinto - O MunicíPio autoriza a instalação e uso de equipamentos de
monitoramento por imagem pela PERMISSIONÁRIA no Imóvel tendo por finalidade o controle
patrimonial da Estação Remota.
Parágrafo Sexto - O uso do Imóvel, todas as obras de construção e implementação, bem como
a manutenção da Estação Remota são de exclusiva responsabilidade da PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO
A presente permissão qualificada de uso do Imóvel é instituída pelo prazo de ([e]) anos,
contados a partir da assinatura do Contrato.
Parágrafo Único - O presente Contrato poderá ser prorrogado por igual período, mediante
aditivo devidamente assinado pelas partes.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
À partir da assinatura do presente instrumento, o MUNICÍPIO deverá manter o Imóvel pelo prazo
previsto na Cláusula Terceira à disposição da PERMISSIONÁRIA, incluindo o livre acesso para a
movimentação de maquinários e materiais, bem como para a circulação de empregados e
pessoal contratado de empresa terceirizada.
Parágrafo Primeiro - O MUNICÍPIO não poderá promover qualquer ação no sentido de reaver,
para o uso próprio ou de terceiros, o Imóvel antes de findo o prazo estipulado neste Contrato,
sob pena de indenizar a PERMISSIONÁRIA, pelos prejuízos que esta vier a experimentar e
efetivamente comprovar ao MUNICÍPIO. Eventual alienação do Imóvel a terceiros apenas será
admitida caso seja inserida, no instrumento de alienação, cláusula que obrigue o adquirente a
cumprir com os termos do presente Contrato.
Parágrafo Segundo - Por prejuízos entendem-se os montantes, devidamente comprovados
pela PERMISSIONÁRIA ao MUNICÍPIO, relativos (i) aos custos em que a PERMISSIONÁRIA incorrer
para desmobilização da infraestrutura da Estação Remota e reinstalação em outra localidade; e
(ii) à não amortização, ao tempo da rescisão antecipada, de investimentos realizados pela
PERMISSIONÁRIA relacionados ao uso do Imóvel.
Parágrafo Terceiro - O MUNICÍPIO deverá supervisionar a utilização do Imóvel, a fim de
certificar que a destinação prevista neste Contrato está sendo observada pela PERMISSIONÁRIA.
Parágrafo Quarto - O Municírio deverá notificar a PERMISSIONÁRIA, caso seja verificada
qualquer irregularidade na execução do Contrato, fixando prazo razoável para reparação, não
podendo ser concedido menos de 30 (trinta) dias para realização das alterações solicitadas.
Parágrafo Quinto - O MunicíPio não será responsável por quaisquer compromissos ou
obrigações assumidas pela PERMISSIONÁRIA com terceiros, ainda que vinculados ou
decorrentes do uso do Imóvel, assim como por quaisquer danos ou indenizações a terceiros em
decorrência de atos da PERMISSIONÁRIA, de seus empregados, subordinados, prepostos e
subcontratados.
Parágrafo Sexto - O Muntcírio dará publicidade ao presente Contrato, que deverá ter seu
extrato resumido publicado em seu Diário Oficial.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
A PERMISSIONÁRIA se responsabiliza por eventuais danos e prejuízos, pessoais ou materiais,
que lhe sejam direta ou indiretamente atribuídos, em consequência da permissão qualificada
objeto deste Contrato.
Parágrafo Primeiro - A PERMISSIONÁRIA não será responsável pelo pagamento de impostos,
taxas ou demais tributos que incidam ou venham a incidir sobre o Imóvel.
Parágrafo Segundo - À PERMISSIONÁRIA é a única responsável pela manutenção dos acessos
e equipamentos instalados no Imóvel, devendo providenciar às suas expensas eventuais obras
para conservação e melhoria deste, de seus acessos e da infraestrutura instalada relativa à
Estação Remota, as quais ficam previamente autorizadas pelo MUNICÍPIO.
Parágrafo Terceiro - A PERMISSIONÁRIA não poderá ceder, transferir, alugar, penhorar ou de
qualquer forma onerar, arrendar ou emprestar a terceiros o uso do Imóvel, seja no todo ou em
parte, salvo se expressa e previamente autorizado pelo MUNICÍPIO.
Parágrafo Quarto - A PERMISSIONÁRIA terá direito a indenização por parte do MUNICÍPIO
caso não consiga obter junto às autoridades competentes as licenças necessárias ao exercício
da operação da Estação Remota.
Parágrafo Quinto - A PERMISSIONÁRIA deverá permitir ao MUNICÍPIO que acompanhe e
fiscalize a execução do Contrato, nos limites estabelecidos neste Contrato.
Parágrafo Sexto - Antes de advindo o termo do Contrato, a PERMISSIONÁRIA deverá
comunicar, por escrito, ao MUNICÍPIO eventual interesse na sua prorrogação.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL
As obras, benfeitorias, acessões, modificações e que a PERMISSIONÁRIA desenvolver no Imóvel
visando à instalação da Estação Remota poderão ser incorporadas ao Imóvel à data de
restituição ou removidas pela PERMISSIONÁRIA às suas expensas, a seu critério.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA FISCALIZAÇÃO
O Muntcírio fiscalizará a adequada destinação do Imóvel durante toda a vigência do Contrato,
devendo informar previamente a PERMISSIONÁRIA acerca das diligências de fiscalização,
informando-a os dias e horários nos quais a fiscalização será realizada.
Parágrafo Único — A fiscalização será atinente apenas para verificar se o uso do Imóvel está
adequado ao quanto previsto neste Contrato. O MuntCÍPIO não poderá realizar qualquer
fiscalização no desenvolvimento da atividade empresarial da PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA OITAVA — DA NOVAÇÃO
Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício pelas partes de
direitos ou faculdades que lhes sejam garantidos pelo presente Contrato ou a tolerância à
atrasos no cumprimento de obrigações pela parte contrária não caracterização novação ou
afetarão aqueles direitos ou faculdades, que permanecerão exequíveis a qualquer tempo, e
tampouco alterarão as condições convencionadas neste Contrato.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO
Em caso de inexecução parcial ou total deste Contrato, o MUNICÍPIO poderá aplicar as sanções
cabíveis mediante instauração do competente processo administrativo, no qual deverá ser
assegurado à PERMISSIONÁRIA os direitos ao contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Primeiro - O Contrato poderá ser rescindido antes do término de sua vigência, nos
casos em que:
I — o descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas do Contrato for decorrente de culpa
exclusiva da PERMISSIONÁRIA;
II — as recomendações para adequação da destinação do Imóvel oriundas de fiscalização pelo
MunicíPio não forem cumpridas no prazo estabelecido, não podendo ser concedido menos de
30 (trinta) dias para realizar as alterações solicitadas; e
III — houver desvio da destinação prevista neste Contrato para o Imóvel.
Parágrafo Segundo - A rescisão será precedida de instauração do competente processo
administrativo, no qual deverá ser assegurado à PERMISSIONÁRIA os direitos ao contraditório e
ampla defesa, que poderá resultar de decisão de rescisão do deste Contrato e no envio de
comunicação formal de aviso prévio à PERMISSIONÁRIA de prazo mínimo de 180 (cento e
oitenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes declaram que o presente Contrato é celebrado por livre e espontânea vontade e se
comprometem a executá-lo com o mesmo espírito de boa-fé empregado para a sua elaboração
e assinatura.
Parágrafo Primeiro - O presente Contrato obriga as partes por si, seus herdeiros e sucessores,
a qualquer título;
Parágrafo Segundo - Qualquer alteração a este Contrato só será realizada mediante
aditamento, devidamente assinado pelas partes.
Parágrafo Terceiro - Se qualquer cláusula, termo, disposição ou condição isolada do presente
Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto, a mesma deverá
ser interpretada separadamente, sem prejuízo à validade das demais cláusulas contratuais na
medida em que não substancialmente prejudicadas.
Parágrafo Quarto - O presente Contrato não poderá ser cedido ou transferido pelas partes,
total ou parcialmente, sem a prévia e expressa concordância da outra parte.
Parágrafo Quinto - A PERMISSIONÁRIA detém a faculdade de registrar o presente Contrato, às
suas expensas, junto ao Cartório de Títulos e Documentos e ao Registro Público de Imóveis
competentes.
Parágrafo Sexto - Fica eleito o foro da situação do Imóvel, como único e competente para
dirimir todas as questões decorrentes do imóvel objeto deste Contrato, com renúncia expressa
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e avençadas, assinam as partes o presente Contrato em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo indicadas.
Caçu/GO, [+] de [+] de 2021.
[Nome] Companhia Brasileira de Alumínio
Prefeito Municipal
Testemunhas
Nome: Nome:
RG: RG:
VE-SRV-EX-00-RT-0001-00
RELATÓRIO
VOTORANTIM
energia
ENGENHARIA
1/6
LOCALIZAÇÃO DE ESTAÇÕES REMOTAS | |Área
MUNICÍPIO DE CAÇU - GO Páginas
RELATÓRIO DE LOCALIZAÇÃO DE ESTAÇÕES REMOTAS
MUNICÍPIO DE CAÇU - GO
Data: 18/05/2021
Responsáveis: Sigilo: Aprovador:
LAPO Nenhum CsG
RELATÓRIO VE-SRV-EX-00-RT-0001-00
VORSRANTIM Revisão 0
energia |
' LOCALIZAÇÃO DE ESTAÇÕES REMOTAS |Área ENGENHARIA
MUNICÍPIO DE CAÇU - GO Páginas
SUMÁRIO
de OBIETIVO imersa retas rrerresisettaat ist rrrmretemieeeirie
PA DESCRIÇÃO DAS ESTAÇÕES REMOTAS esseerrererserrreeraseerreserererrererereerrestirerrarertereriererttseesaiieiis
* LOCALIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES REMOTAS... ritmistas iene
Responsáveis: Sigilo: Aprovador:
LAPO Nenhum csG
ICódigo VE-SRV-EX-00-RT-0001-00 |
RELATÓRIO =
VOTORANTIM [Revisão 1 (1)
energia
" LOCALIZAÇÃO DE ESTAÇÕES REMOTAS jÁrea ENGENHARIA
MUNICÍPIO DE CAÇU - GO (Páginas 3/6 |
1
1. OBJETIVO
Estabelecer e discriminar a localização exata de todas as Estações Remotas (sirenes) previstas para o
município de Caçu, GO, e que irão compor o Sistema Notificação de Emergência da Usina Hidrelétrica
Salto do Rio Verdinho, da Votorantim Energia.
2. DESCRIÇÃO DAS ESTAÇÕES REMOTAS
A estação remota, conhecida como “sirene”, é um conjunto de equipamentos afixados a um poste de
concreto e que se comunicam com uma central de comando operada pela Votorantim Energia. Uma vez
acionada, a estação remota dispara um alarme sonoro através das cornetas e emite um sinal luminoso
por meio de um Giroflex instalado no topo de cada poste. Na sequência, tem-se a representação deste
equipamento.
Ressalta-se que os postes são afixados por cravação no solo, não sendo necessária a utilização de cabos
(estais) ou outros dispositivos de fixação/estabilização.
AN TINTA FIN
wu
4 NVELDOSCLO
o
Exa
Figura 1 - Representação esquemática de uma estação remota.
Responsáveis: Sigilo: Aprovador:
LAPO Nenhum CcsG
Ee -
- Código VE-SRV-EX-00-RT-0002-00
RELATÓRIO -
VOTORANTIM Revisão 0
energia a
" LOCALIZAÇÃO DE ESTAÇÕES REMOTAS |Área ENGENHARIA |
MUNICÍPIO DE CAÇU - GO Páginas 4/6 |
3. LOCALIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES REMOTAS
A localização das estações remotas no município de Caçu, GO, está descrita na Tabela 1.
LATITUDE
19º10'16.80"S
id
50º43'21.06"0
ER-04
3.1. Estação Remota 04
Está localizado em um local de fácil acesso, ficou ao lado da rua publica encostado na cerca das
fazendas. Solo tipo argiloso.
Figura 2 - Local da estação remota 04.
Responsáveis: Sigilo: Aprovador:
LAPO Nenhum Cs6
0001-00
a Código VE-SRV-EX-00
RELATÓRIO
VOTORANTIM Revisão (o)
energia - A -
ss, LOCALIZAÇÃO DE ESTAÇÕES REMOTAS | |Área ENGENHARIA
MUNICÍPIO DE CAÇU - GO
Páginas 5/6
p
Figura 3 - Estrada de acesso à estação remota 02.
Responsáveis: Sigilo: Aprovador:
LAPO Nenhum csG
Código
VE-SRV-EX-00-RT-0001-00
RELATÓRIO
VIANA Revisão (o)
Segs LOCALIZAÇÃO DE ESTAÇÕES REMOTAS | |Área ENGENHARIA
MUNICÍPIO DE CAÇU - GO Páginas 6/6
SERiO4
Figura 4 - Localização estação remota 04.
Responsáveis:
LAPO
Sigilo:
Nenhum
Aprovador:
CsG