materia nº 8/2017

PROJETO DE LEINº. OZ ,delO* demarço de 2017.
“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação em
dinheiro à Associação Comunitária e Cultural de Caçu
e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de
Vereadores aprovol ela sanciona a seguinte Lei: É
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal, autoriz: “a repassar a título de
doação a quantia de R$15.000,00. (quinze mil reais), em moeda corrente
nacional, à AssocgaiE puta e Cultural de Caçu — Rádio Morada do
Sonho — FM, FA
Art. 2º. A despesa decorrente desta lei será E na seguinte
dotação orçamentária:
3 — Fundo Municipal de Assistência Social
06.00 —Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0509.2.157 — Contribuições e Subvenções à Associações e
Entidades
3.3.50.41.00.00.00.00 — Contribuições.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos.2.. dias do mês de março de 2017.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Ofício Mensagem nº 008/2017 CAÇU/GO, OT de março de 2017.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NS2.., que autoriza o Executivo
Municipal a fazer doação em dinheiro à Associação Comunitária e Cultural de Caçu e
dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização para conceder-ajuda
financeira à Associação Comunitária -e-Cultural de Caçu, para pagamento das despesas
da entidade.
A ajuda à referida Associação já vem sendo prestada há muito tempo,
através de Convênio, mediante repasse mensal, da importância de apenas R$3.000,00
(três mil reais), em razão dela não ter renda própria, de divulgar o nome da Cidade e do
Município, anunciado suas potencialidades culturais e sociais.
Dessa forma a contribuição à essa Associação tem alta relevância na
administração pública, através da qual poderá levar ao público as notícias envolvendo
interesse do povo.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em Ode março de 2017.
A qa Câmara Municipal de CaçulSQ
dia emos eira. Poder Legislativo
Prefeita Municipal. aço4BU
PROTOCOLO WS
Fis: AS S Livro; OO
pata: 402 pool As: 16" OS
A A
Excelentíssimo Senhor A NSANASAS
Vereador Pedro Vieira de Assis Assinatura
Digníssimo Presiderite da Câmara Municipal de Caçu/G
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60