materia nº 9/2017

na | | o MUNICIPAL DE CAÇU
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Projeto de Lein? 03 2017, dec?.1 de março de 2017.
“Altera a redação dada ao inciso Il do artigo
4º da Lei Municipal nº 1.342/03, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso Il do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.342/03, de 14 de junho de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
ll - os lotes terão área mínima de 300m? (trezentos metros
quadrados) e frente mínima de 12m (doze metros), salvo quando o
loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de
conjuntos habitacionais de interesse social, previamente
aprovados pelos órgãos públicos competentes.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº
2032/15, de 27 de novembro de 2015, e as demais disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos <21 dias do mês de
março do ano de 2017.
Veread ro Vieira de Assis
Justificativa:
A presente matéria se faz de necessidade ímpar, haja vista a formação de novos
loteamentos em nosso Município, sendo que, os lotes colocados a venda são de tamanhos
bastante pequenos, demandando a necessidade de se adquirir mais de um lote para a
construção de residências, o que também acarreta inúmeros pedidos de Projetos de Leis
para adequação dessas propriedades junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Assim, haja vista a competência para regulamentação do ordenamento urbanístico e com o
intuito de combater a criação de loteamentos que não atendem a necessidade da população
“é que colocamos a presente proposição em análise e debate contando com o apoio dos
nobres colegas para aprovação da mesma.
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