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materia nº 90/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaSOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS E A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ABRIGAR A DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL E O PRESÍDIO LOCAL.
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Câmara Municipal de Caçu-Goiás APROVADO
PROTOCOLO Nº:025 196 EMUNICA votação
Fis: LO Ú” Livro: 001 À Secretaria para providenciar
fis balsa
A atura
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Requerimento nºZ0 /09, de 05 de outubro de 2009.
Solicita ao Chefe do Poder Executivo
disponibilização de área à Secretaria de Segurança
Pública do Estado de Goiás e a construção de prédio
para abrigar a Delegacia da Polícia Civil e o presídio
local.
Exmº Sr
Vereador Sandoval Vieira
a DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais
e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicitando daquela autoridade, providências necessárias no sentido de disponibilizar área à
Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e a construção de prédio para abrigar à
Delegacia da Polícia Civil e o presídio local.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos OS dias do mês de outubro de 2009.
JUSTIFICATIVA:
Esta propositura é de muita necessidade, eis que, como é de conhecimento de todos, o prédio que
atualmente abriga a Delegacia e o Presídio desta Cidade, está praticamente em ruinas, se tornando
inadequado aos fins institucionais. Sabemos que o Município não tem obrigação constitucional de se
responsabilizar por construção de prédios para as atividades inerentes à segurança pública, cabendo
isto ao Estado de Goiás, todavia, em sendo possível e havendo interesse e condição financeira do
Município em fazê-lo, não é proibido. Assim, pode o Municipio, mediante atenção especial, suprir
esta obrigação do Estado, promovendo os atos necessários à destinação da área e a construção de
prédio compativel com as necessidades apuradas, merecendo, portanto, uma especialíssima atenção o
presente requerimento.
Diante do acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime dos dignos
colegas a presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(dgmnet.com.br

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