| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS E A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ABRIGAR A DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL E O PRESÍDIO LOCAL. |
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Câmara Municipal de Caçu-Goiás APROVADO PROTOCOLO Nº:025 196 EMUNICA votação Fis: LO Ú” Livro: 001 À Secretaria para providenciar fis balsa A atura Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Requerimento nºZ0 /09, de 05 de outubro de 2009. Solicita ao Chefe do Poder Executivo disponibilização de área à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e a construção de prédio para abrigar a Delegacia da Polícia Civil e o presídio local. Exmº Sr Vereador Sandoval Vieira a DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências necessárias no sentido de disponibilizar área à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e a construção de prédio para abrigar à Delegacia da Polícia Civil e o presídio local. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos OS dias do mês de outubro de 2009. JUSTIFICATIVA: Esta propositura é de muita necessidade, eis que, como é de conhecimento de todos, o prédio que atualmente abriga a Delegacia e o Presídio desta Cidade, está praticamente em ruinas, se tornando inadequado aos fins institucionais. Sabemos que o Município não tem obrigação constitucional de se responsabilizar por construção de prédios para as atividades inerentes à segurança pública, cabendo isto ao Estado de Goiás, todavia, em sendo possível e havendo interesse e condição financeira do Município em fazê-lo, não é proibido. Assim, pode o Municipio, mediante atenção especial, suprir esta obrigação do Estado, promovendo os atos necessários à destinação da área e a construção de prédio compativel com as necessidades apuradas, merecendo, portanto, uma especialíssima atenção o presente requerimento. Diante do acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime dos dignos colegas a presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(dgmnet.com.br