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materia nº 91/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 91 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaSOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EDIÇÃO DE PROJETO DE LEI ADOTANDO CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE BAIXO PODER AQUISITIVO.
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, Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 19%
Data OS [/O OS Nos 13.00
e
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Requerimento nº .. J! 109, de os de outubro de 2009.
Solicita ao Chefe do Poder Executivo a edição de
projeto de lei adotando critérios para a distribuição
de bolsa de estudos a estudantes universitários de
baixo poder aquisitivo.
APROVADO
EMUVI CM voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Exmº Sr
Vereador Sandoval Vieira
— DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais
e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicitando daquela autoridade, providências necessárias no sentido de editar projeto de lei com a
finalidade de distribuir bolsa de estudos a estudantes universitários de baixo poder aquisitivo.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos OS dias do mês de outubro de 2009.
. 5 a, —
JUSTIFICATIVA:
Esta propositura é de muita necessidade, eis que, como é de conhecimento de todos, há muitos jovens
caçuenses que tem seus objetivos de vida bloqueados por falta de dinheiro para manter seus estudos
em faculdade, o que é muito prejudicial para a pessoa e para o futuro de Caçu e do Brasil. Sabemos
que o Município não tem obrigação constitucional de financiar o estudo universitário, cabendo isso à
União e aos Estados, entretanto, uma vez não havendo obrigação legal, da mesma forma não há
proibição neste sentido, bastando que haja lei municipal com adoção de critérios para a filtragem dos
pedidos que existirão. Assim, pode o Município, mediante atenção especial ao seu povo, suprir esta
obrigação dos demais entes federados, editando projeto de lei que crie bolsa de estudos para os
necessitados, merecendo, portanto, uma especialíssima atenção o presente requerimento.
Diante do acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime dos dignos
colegas a presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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