| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2009 |
| Date | 2009-10-05 |
| Ementa | SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EDIÇÃO DE PROJETO DE LEI ADOTANDO CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE BAIXO PODER AQUISITIVO. |
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, Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 19% Data OS [/O OS Nos 13.00 e Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Requerimento nº .. J! 109, de os de outubro de 2009. Solicita ao Chefe do Poder Executivo a edição de projeto de lei adotando critérios para a distribuição de bolsa de estudos a estudantes universitários de baixo poder aquisitivo. APROVADO EMUVI CM voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Exmº Sr Vereador Sandoval Vieira — DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências necessárias no sentido de editar projeto de lei com a finalidade de distribuir bolsa de estudos a estudantes universitários de baixo poder aquisitivo. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos OS dias do mês de outubro de 2009. . 5 a, — JUSTIFICATIVA: Esta propositura é de muita necessidade, eis que, como é de conhecimento de todos, há muitos jovens caçuenses que tem seus objetivos de vida bloqueados por falta de dinheiro para manter seus estudos em faculdade, o que é muito prejudicial para a pessoa e para o futuro de Caçu e do Brasil. Sabemos que o Município não tem obrigação constitucional de financiar o estudo universitário, cabendo isso à União e aos Estados, entretanto, uma vez não havendo obrigação legal, da mesma forma não há proibição neste sentido, bastando que haja lei municipal com adoção de critérios para a filtragem dos pedidos que existirão. Assim, pode o Município, mediante atenção especial ao seu povo, suprir esta obrigação dos demais entes federados, editando projeto de lei que crie bolsa de estudos para os necessitados, merecendo, portanto, uma especialíssima atenção o presente requerimento. Diante do acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime dos dignos colegas a presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracaculddgmnet.com.br