PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 3 /2021 DE iS DE JULHO DE 2021
"Dispõe sobre a Concessão de Uso de área pública
em face da Cooperativa dos Catadores de Luziânia
Coopera Mais Brasil, de Caçu para reciclagem e
destinação final e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, pelos seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firma Termo de Concessão de Uso de
área pública em face da Cooperativa dos Catadores de Luziânia Coopera Mais
Brasil, inscrita no CNPJ/MF nº 31.310.599/0001-93, sociedade civil sem fins
lucrativos, com sede na Rua Antônio Vieira Filho, s/nº, Qd. 16, Lt. 04, Setor Leste,
Luziânia/GO, para uso de triagem do lixo produzido pela população de Caçu para
seleção, reciclagem e destinação final de acordo com as disposições das leis e
órgãos ambientais.
Art. 2º A área a ser concedida está compreendida no Lixão Municipal, tem seu
principal acesso pela GO 306, a aproximadamente 3,4 Km à margem da cidade,
com acesso à direita pela estrada de leito natural.
Parágrafo único. A área da poligonal compreende quatro vértices, cujas
coordenadas são citadas abaixo, confrontando com a área remanescente na parte
lateral e, sendo confrontante na parte frontal com a Estrada Municipal de posse do
Município.
a) Lat. 18º35'46.92” S Long. 51º10'24.35” O
b) Lat. 18º35'44.35" S Long. 51º10'27.25” O
c) Lat. 18º35'39.39” S Long. 51º10'22.69” O
d) Lat. 18º35'41.84" S Long. 51º10'19.62” O
Art. 3º Fica definido que o período da Concessão de Uso de Área Pública de que
trata o artigo 1º será de 20 (vinte) anos e será gratuita.
Art. 4º É vedado à Cooperativa dos Catadores de Luziânia Cooperativa Mais Brasil a
fazer uso da área pública concedida, que não seja o disposto no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas
no contrato.
a
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CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 1Sdias do mês de julho
do ano de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: AMG ADI
Ter ) Fis. LB Livro: DOS
om demais viver aqui »
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GABINETE DA PREFEITA
Ofício Mensagem nº 0449/2021 CAÇU/GO,
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NS /2021 que: Dispõe sobre a
Concessão de Uso de área pública em face da Cooperativa dos
Catadores de Luziânia Coopera Mais Brasil, de Caçu para reciclagem e
destinação final e dá outras providências".
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo, análise e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre a Concessão de Uso de área pública
em face da Cooperativa dos Catadores de Luziânia Coopera Mais Brasil, de
Caçu para reciclagem e destinação final e dá outras providências".
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação desta Casa, tem por
objetivo conceder espaço para uma Cooperativa interessada na reciclagem do lixo
municipal, com a finalidade de evitar os impactos ambientais causados pelo lixão.
O Poder Público tem o dever de executar atividades que beneficiem o
meio ambiente para servir de exemplo à população, desenvolvendo uma cultura de
responsabilidade e cidadania no que tange às questões ambientais.
A reciclagem de materiais é de importância “sine qua non” para que
tenhamos uma qualidade de vida satisfatória, face à preservação dos recursos
naturais que estão cada vez mais escassos e, também, a preservação do meio
ambiente, diminuindo o depósito do material descartável nos lixões.
A reciclagem de materiais e a utilização de produtos fabricados a partir de
reciclados têm ganhado mercado na iniciativa privada e nas organizações não
>»
governamentais.
. Ho ou
E notório o esforço de Wiversos segmentos da sociedade na preservação
ambiental e na criação de um mundo mais limpo, saudável e ambientalmente mais
responsável, sendo, pois, dever de todos contribuir e trabalhar pelo desenvolvimento
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sustentável, com a Preservação do meio ambiente e O aumento da qualidade de
vida.
De outra parte, é fundamental que o Poder Público de o exemplo de
atuação ambientalmente responsável e estimule toda a sociedade a fazer o mesmo.
aproveitadas, dignamente, a partir das instalações necessárias, no local, pela
Cooperativa Concessionária, oportunizando a essas pessoas uma fonte de
emprego.
Essa, portanto, foi uma alternativa encontrada pela administração,
visando solucionar o drama ambiental e social do Município de Caçu, no tocante ao
depósito de lixo.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita de Caçu GO, em ='4 de julho de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeito de Caçu.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-000-Caçu/GO.
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MINUTA DO TERMO DE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA.
Termo de Concessão de Uso outorgado pelo
MUNICÍPIO DE CAÇU, como Concedente e a
COOPERATIVA DOS CATADORES DE LUZIÂNIA
COOPERA MAIS BRASIL, como Concessionária,
nas condições abaixo estipuladas.
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel que entre si
fazem, como CONCEDENTE o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.164.292/0001-60,
com sede nesta Cidade de Caçu, Estado de Goiás, na Rua Manoel Franco, nº 695,
Centro, CEP nº 75813-000, neste ato representado, nos termos da Lei Orgânica
Municipal — LOM, pela Prefeita Municipal, ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA,
brasileira, casada, empresária, portadora da CI-RG nº 3.587.022-DGPC-SP e do
CPF/MF nº809.023.161-68, residente e domiciliada na Rua Neca Borges, nº 785,
setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, devidamente autorizado pela Lei
Municipal nº ........... /2021, de ...... de .... de 2021, e como CONCESSIONÁRIA a
Cooperativa dos Catadores de Luziânia Coopera Mais Brasil, inscrita no
CNPJ/MF nº 31.310.599/0001-93, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na
Rua Antônio Vieira Filho, s/nº, Qd. 16, Lt. 04, Setor Leste, Luziânia/GO, CEP Nº
72.803-360, neste ato representada pelo seu presidente SR. SILVANI GOMES DE
SOUZA, portador da Cédula de Identidade nºM3316773 e insdcrito no CPF/MF sob
o nº 824.212.421-34, residente e domiciliado na Rua Antônio Vieira Filho, snº, Qd.
10 Lt. 12, Setor Leste, em Luziânia/GO, CEP nº 72803-360, do mediante as
cláusulas e condições seguintes:
Primeira. Pelo presente o Concedente consente e permite à
Concessionária a utilização, a título precário e gratuito, em caráter intransferível o
seguinte imóvel, a ser utilizado com o objetivo de realizar serviços relacionados a
todas as fases e etapas de implantação do projeto e que se relacionem com a
cadeia Produtiva dos Resíduos Sólidos e da Reciclagem, e na coleta seletiva de
resíduos sólidos em qualquer espaço e local dentro do território do Município de
Caçu/GO e, para uso de tiragem e comercialização de resíduos sólidos urbanos
produzido pela população de Caçu/GO para seleção, reciclagem e destinação final
de acordo com as disposições das leis e órgãos ambientais, consoante a Lei nº
12.305/2010.
Segunda. A área a ser concedida está compreendida na Lixão Municipal,
tem seu principal acesso pela GO 306, aproximadamente 3,4 km a margem da
cidade, com acesso a direita pela estrada municipal de leito normal, confrontando
Rua el Franco, 6 Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
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com área remanescente na parte lateral, sendo confrontando na parte frontal com
estrada municipal de posse do Município.
a) Lat. 18º35'46.92" S Long. 51º10'24.35" O
b) Lat. 18º35'44.35" S Long. 51º10'27.25" O
c) Lat. 18º35'39.39" S Long. 51º10'22.69" O
Terceira. A Concessionária se compromete a administrar, guardar, zelar
e proporcionar o melhor uso do imóvel concedido, correndo por sua conta e custa
todas e quaisquer despesas, tais como: taxas, IPTR, bem como conservação e
utilização do imóvel e todas as demais despesas incidentes.
Quarta. O prazo de vigência desta Concessão de Uso de Área Pública é
pelo período de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, conforme previsto na Lei
Municipal n..........
Quinta. Findo o prazo acordado, o bem concedido poderá ser reavido
pelo Concedente.
Sexta. A presente concessão de Uso poderá ser revogada a qualquer
tempo; quando ocorrer o inadimplemento das condições aqui estabelecidas, ou
atividades estranhas as condições deste instrumento, independentemente de
qualquer procedimento judicial.
Sétima. Em caso de revogação ou anulação deste ato por culpa da
Concessionária, esta se obriga a restituir o bem acima mencionado em perfeito
estado de conservação de limpeza, não lhe sendo cabível qualquer indenização,
inclusive a respeito das acessões realizadas. Em caso de revogação ou anulação
por ato do Concedente, a Concessionária poderá não exigir indenização pelas
acessões realizadas.
Oitava. A Concessionária, concordando com os termos desta Concessão
de Uso de Área Pública, compromete-se e obriga-se a utilizar o bem concedido
exclusivamente para os fins a que foram destinados, sob pena de revogação do ato.
Nona. Fica eleito o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para
dirimir quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento, com renúncia de
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam, o presente
contrato em 2 (duas) vias de igual valor, teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.
———— AMU
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Caçu/GO. de de 2021.
Aunicípio de Caçu/GO - CONCEDENTE
“Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
Cooperativa dos Catadores de Luziânia “Coopera Mais Brasil”
CONCESSIONÁRIA.
Silvani Gomes de Souza
Presidente
Testemunhas:
Nome:
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
DD
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Assinatura;
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