materia nº 26/2021

“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
PROJETO DE LEI Nº SE /2021 DE 30 DE potllho- DE 2021.
“Altera o artigo 7º da Lei nº 2369/2020 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º, da Lei nº 2369/2020 de 26 de novembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos
nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 17% (dezessete por cento) sobre o
total de despesas nela fixada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43 parágrafo
1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
AAai VE. de 2021.
Ases. ge 20 DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em BO... de
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
OFÍCIO MENSAGEM Nº 27% /2021 DE 30 DE pettor 2021
Exmo. Sr. E ici CaçulGO
i Câmara Municipal de CaçulSt
Alex Parreira Borges o Câmara Legislativo
DD. Presidente da Câmara Municipal a6IGU
NESTA PROTOCOLO Nº:
Fis.: Livro:,
Data (032021 Às: A
Ilustre presidente,
Assinatura
Senhores Vereadores,
Vimos por meio desta, perante esta Colenda Casa de Leis, apresentar
as justificadas ao presente Projeto de Lei que, “Altera o Artigo 7º da Lei nº
2369/2020, de 26 de novembro de 2020.
No artigo 7º da referida lei o Poder Legislativo autorizou ao Poder
Executivo a suplementar no orçamento para o exercício de 2021 o percentual de
7% (sete por cento), no entanto revendo as suplementações realizadas
constatamos que o percentual autorizado na LOA não vai dar para a execução
orçamentária para o exercício de 2021, assim sendo o Poder Executivo está
encaminhando para apreciação o referido projeto de lei requerendo a autorização
de mais 10% (dez por cento), que somando com os 7% (sete por cento), já
autorizado pelas Lei nº 2369/20 totaliza - se um percentual de 17% (dezessete
por cento).
Assim, solicitamos aos ilustres Pares desta Casa de Leis, seja o
presente Projeto de Lei, apreciado e aprovado.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 52 de
putos de 2021.
ANA cERUDIA «dios OLIVEIRA
Prefeita Municipal
doss os — Caçu — GO
— WWw.cacu.go.gov.br