materia nº 94/2021

Exmo.
Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
ia PROTOCOLO Nº: QUI,
CAMARA ct Livro: OD
MUNICIPAL DE Caça: OU 4 0%/2021 As: INS
O Legislativo Mais Perto de Você “ Ê N Gs
( Assinatura
Requerimento nº 3% de Ot; de Agosto de 202
Solicita constituição de
Comissão para criação do
Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais da Saúde.
Sr.
Vereador ALEX BORGES PARREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nest
Senhor
a:
Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que me foram
conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o presente
Requerimento, para discussão, votação e então após sua aprovação, seja
encami
Nestes
nhado EXPEDIENTE à Chefe do Poder Executivo Municipal.
Termos,
Pede Deferimento.
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem como objetivo a constituição de comissão para criação do
Estatuto dos
classe
Servidores Públicos Municipais da Secretaria da Saúde, a referida
não possui qualquer regimento instituindo deveres e obrigações, bem como
suas garantias constitucionais. Há que adequar os direitos trabalhistas,
previdenciários, de acordo com as novas mudanças, de modo a garantir os direitos
de nossos funcionários públicos municipais.
Certo disso, e pela importância do assunto, conto com o apoio dos Nobres Colegas
na aprovação da matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 9 tjdias do mês de agosto do
ano de
Edifício Vis
2021.
/
E
e)
Vereador LÁURECI ALVES LIMA
Vereadora VI “BERNARDES DE FREITAS SILVA
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