Ciça)
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
PROJETO DE LEINº 29 /2021DE 16 DE agosto DE 2021.
“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de
natureza especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
do corrente exercício, mediante decreto, abrir crédito especial no valor de R$
136.372,56 (Cento e trinta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e
seis centavos), e criar fonte nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
520 - ASSISTENCIA EMERGENCIAL (COVID-19)
06.02.09.244.520-2.169-Assistência Social Decorrente do Corona vírus
3.3.90.30 - Material de Consumo.................... nn eeeeereenereaes R$ 30.000,00
3.3.90.32 - Outros mat. de Distribuição Gratuita. R$ 90.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente................ess R$ 16.372,56
TOTAL -ssssssaccasssisonsinseeveceseoço R$ 136.372,56
Fonte de recursos 132.081 — Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social - COVID — 19.
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado
como recursos os definidos no artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Www.cacu.go.gov.br
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em. dE de -----
SEO. de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
OFÍCIO MENSAGEM Nº 227.2 /2021 DE “6 DE agexão 2021
Fi icipal de CaçulGO
Alex Parreira Borges Câmara Munici
Poder Legislativo 3
DD. Presidente da Câmara Municipal à
NESTA e PROTOCOLO nº: QDO DIS
Fis. BD — Livro: É
pata:16 4 O 2024 As: 1O [000 AN
UIONÃA
Assinatura
Ilustre presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos por meio desta, perante esta Colenda Casa de Leis, apresentar
as justificadas ao presente Projeto de Lei que, abre crédito especial e dá outras
providência para assistência ao covid-19.
Tal propositura é para que o município aplique os recursos recebidos do
Estado de Goiás, para assistência social do COVID-19.
Requeremos ainda que o referido projeto seja apreciado em caráter de
urgência, tendo em vista que o município deseja aplicar os recurso o quanto antes
possível em benefício da nossa população.
Assim, solicitamos aos ilustres Pares desta Casa de Leis, seja O
presente Projeto de Lei, apreciado e aprovado.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em “£ de ----
GgeméT. de 2021.
RN
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel E or Morada dos Sonhos — Caçu — GO
6001 - www.cacu.go.gov.br
Cep: 75813-
SECRETARIADE |
AÇÃO E PROMOÇÃO
SOCIAL
4
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
CAÇU/GO AGOSTO - 2021
PREFEITURA DE
38 N SECRETARIA DE
Ty | AÇÃO E PROMOÇÃO
E SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1- IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO;
Nome do Município: Caçu
Estado: Goiás
Fundação: 16 de setembro de 1953
Densidade Populacional: 7,55 hab./Km?
População: 16 998 hab. 1BGE/2014
1.2 - IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL;
Prefeitura Municipal de Caçu
Prefeita: Ana Claudia Lemos Oliveira
Endereço: Rua Manoel Franco nº 695
CEP:75813-000
FONE/FAX: (64)3656-6000
E-Mail: prefeituraçacu(g)eultura com.br
1.3 IDENTIFICAÇÃO DO GESTORDA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social de Caçu
Endereço: RUA Coronel Manoel Inacio 660
CEP:75813-000
FONE/FAX: (64)3656-6027
E-Mail: acaosocial(dcacu.go.gov.br
Responsável: Sandra Justino
TRABALHANDO PARA MELACHA SUA
1.4 - FUNDO DE ASSISTÊN
à N SECRETARIADE —
Vs AÇÃO E PROMOÇÃO
E SOCIAL
CIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 18.616.934/0001-18
E-Mail: cacusocial(ygmail.com
Vínculo Institucional: Outras Secretarias Municipal/Estadual
Telefone: (64)3656 - 6027
Ato de Criação:
Número Ato:
Data Assinatura:
Data Publicação:
ATO DE CRIAÇÃO
LEI
1046
08/12/1995
08/12/1995
PREFEITURA DE
GRE fãs N SECRETARIA DE —
ol o, ), AÇÃO E PROMOÇÃO
SOCIAL
APRESENTAÇÃO
O Cofinanciamento Estadual está previsto na política de Assistência Social (Lei
19.017/2015) regulamentada pelo Decreto 8.916/2017 e Instrução normativan." 001/2017 e,
especialmente, nas Resoluções: CIB nº 06/2020e CEAS n.º17/2020.
Edição do decreto nº9.830/2021 que altera o decreto nº 8.916/2017 com o acréscimo
do artigo 13-A, coma possibilidade de transposição e reprogramação dos recursos da parcela
do cofinanciamento estadual existentes nas contas dos Fundos de Assistência Social dos
municípios, para as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus, COVID 19, no âmbito do SUAS, no
ano de 2021.
Os Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar a
implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na
forma desta Portaria.
De acordo com a apresentação citada acima e realidade em que o município se
encontra se torna fundamental importância a utilização dos recursos para o melhor
desenvolvimento dos serviços, programas e projetos executados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social no município de Caçu — GO. No entanto a utilização do recurso será
aplicada conforme as orientações da referente portaria e consequentemente aprovação pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
SECRETARIA DE —
Wy AÇÃO E PROMOÇÃO
E SOCIAL
FINANCIAMENTO:
e BLOCODA PROTEÇÃOSOCIAL ESPECIAL.
e BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
e BENEFÍCIOS EVENTUAIS
> VALOR TOTAL: 136.372,56
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:
|. MATERIAL DE CONSUMO: 30.000,00
2. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; 90.000,00
3. MATERIAL PERMANENTE; 16.372,56
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Caçu Goiás
LIVRO DE REGISTRO DE ATAS DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ata da 104º (centésima quarta) da reunião ordinária do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS) de Caçu, Estado de Goiás, realizada no dia onze de agosto
de dois mil e vinte e um de forma on line, em função das medidas profiláticas de
prevenção ao COVID-19, nesta cidade de Caçu/GO. A reunião foi iniciada às catorze
horas e nove minutos. Esta reunião contou com a presença dos membros: Cacilda
Martins Neves Gama, Maria Concebida de Freitas, Heliane Gouveia da Silva, Dalmes
Vieira Lima, Fiama Ellena Rodrugues dos Santos, Irene Maria de Oliveira, Adelson
Vasconcelos da Silva, Clédima Sousa Pereira Gonçalves e Stéfanny Tavares Sousa
Guimarães, convidada. A reunião teve início com a saudação da presidente, a Sra.
Cacilda Martins, aos conselheiros presentes e com explanação das pautas a serem
apreciadas. A Sra. Cacilda Martins esclareceu a pauta do dia: PAUTA 01: Apreciação
do plano de aplicação de recursos referente ao cofinaciamento Estadual. Para a
utilização com material de consumo, distribuição gratuita e material permanente
conforme. PAUTA 02: Aprovação da utilização de recurso delineado na Proposta nº
027170/2021, elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Cacu-GO na Plataforma
+Brasil. A mencionada Proposta tem por objetivo ESTRUTURAR A REDE DE
SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS, mediante BD.
transferência voluntária de recursos, conforme especificado a seguir: 1. OBJETO:
Reforma do Lar dos Idosos-Dispensário Espirita Adolpho Bezerra de Menezes; 2.
UNIDADE(S) SOCIOASSISTENCIAL(AIS) BENEFICIÁRIA(S): Dispensário Espirita
Adolpho Bezerra de Menezes - N: 5204303306765 - Endereço: Rua José Reinaldo
Vieira, NR: 449, loteamento muncipal, Cacu-GO. Os itens em pauta foram apreciado e
aprovado por unanimidade, sem ressalvas, após esclarecimentos prestados pela
Consultora Stéfanny Tavares a Conselheira Irene Maria. Para constar eu, Adelson Zap
Vasconcelos da Silva, secretário, lavrei a presente ata, que após lida e achada
conforme, vai assinada por mim e todos os membros presente.
(atas Act É q Y Heliane Gouveia da Silva
Presidente do CMAS Conselheira
Dalmes Vieira Lima Maria Cbicebida de Freitas
Conselheiro Conselheira
Lacebite sã
Irene Maria de Oliveira Rodrigues dos Santos
Vice Presidente do CMAS Conselheira
Stéfanny Tavares Sousa Guimarães Clédima Sousa Pereira Gonçalves
127
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Caçu Goiás
Convidada
Conselheira
PM dp ra: