PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº 30) /2021 DE 45 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Município de Caçu a firmar convênio de
cooperação com os Municípios vizinhos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO., por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO., no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Município de Caçu, autorizado a firmar convênio de cooperação
com os Municípios vizinhos de: São Simão, Paranaiguara, Cachoeira Alta, Aparecida
do Rio Doce, Jataí, Itarumá e Itajá.
Art. 2º Os termos de cooperação poderão ser firmados nas seguintes áreas:
a) — educação;
b) — saúde;
c) — manutenção de estradas rurais e vias públicas urbanas, e,
d) — apoio a produtores rurais.
Parágrafo único. As ações visarão garantir a integração dos serviços públicos
nas regiões limítrofes entre os Municípios de forma a potencializar as ações de
governo.
Art. 3º Quando os convênios tratarem de cessão de máquinas, equipamentos,
veículos, de pavimentação de vias públicas urbanas e de servidores, todo o custo de
manutenção durante o período será de responsabilidade do Município beneficiário, o
qual será estabelecido no Termo de Convênio de Cooperação.
Art. 4º Os convênios de cooperação deverão registrar as obrigações de cada
um dos entes, a vigência, na forma do artigo 116 da Lei nº 8.666/93.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU/GO., aos dias do mês de agosto do
ano de 2021. ——
na Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Ofício Mensagem nº. 4,2 3/2021 CAÇU/GO, <2$ de agosto de 2021
Assunto: Autoriza o Município de Caçu a firmar convênio de cooperação com os
Municípios vizinhos e dá outras providências.
Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
prOTOCOLO Nº:D26 1203
Fis: 6 — Livro: DO ——
Nobres Edis, Data: do di al às: LM 2Zmim
Assinatura
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal, autorização para
firmar Temo de Cooperação com o Municípios vizinhos de: São Simão,
Paranaiguara, Cachoeira Alta, Aparecida do Rio Doce, Jataí, Itarumã e Itajá.
Senhor Presidente,
Da mesma forma, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja o
citado projeto colocado em discussão em regime de urgência, observando-se todas as
formalidades exigidas.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO., aos 5 dias do mês de agosto
do ano de 2021.
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO Nº
Instrumento de Convênio de Cooperação entre o Município de
Caçu, estado de Goiás e o Município de para
atendimento de interesse comuns para e
empréstimos de máquinas e implementos e servidores.
Pelo presente Instrumento de Convênio de Cooperação entre os
Municípios de Caçu, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno,
cadastrado no CNPJ sob o n.º 01.164.292/0001-60, com sede na Rua Manoel
Franco, nº 695, Centro, nesta cidade de Caçu/GO, neste ato representado, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, pela sua Prefeita ANA CLAUDIA LEMOS
OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, portadora da CI-RG nº 3.587.022-DGPC-
SP e do CPF/MF nº 809.023.161-68, residente e domiciliada na Rua Neca Borges,
nº 785, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, e o Município de ,
nos recíprocos termos de Leis Municipais específicos foi firmado o presente
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, com vista a e/ou empréstimos de
máquinas e implementos, mediante as seguintes cláusulas e condições adiante
enumeradas:
PRIMEIRA — Os Municípios de Caçu e de , ambos do Estado de
Goiás e limítrofes, com características, carenciais e interesses comuns, objetivando
a conjugação de esforções para superar entraves ao desenvolvimento local
RESOLVEM celebrar, ambos para tanto, AUTORIZADOS por Leis Municipais
específicas, (a de Caçu, Lein? de de de e ode , Lei
Municipal nº de de de ) o presente CONVÊNIO que
permite por solicitação recíproca, simultaneamente, ou não a colaboração de parte a
parte nos setores de e de ESTRADAS, EMRPRÉSTIMOS
DE MÁQUINAS E IMPLEEMNTOS com o objetivo de através dessa cooperação
mútua facilitar-se o desenvolvimento na região de que fazem parte e integram.
SEGUNDA — As máquinas e implementos referidos na cláusula anterior
como , 5 e outros, poderão ser utilizadas em quaisquer
serviços de interesse de qualquer das duas municipalidades que solicitem, devendo
aquela que se fizer beneficiária do equipamento obrigar-se por restituição nas
mesmas condições em que se tenha recebido por isso sendo de responsabilidade
desta dita os consertos, recuperação e até mesmo indenização que eventualmente
caibam por quebras, defeitos e até mesmo inutilização daqueles mencionados
maquinários os quais venham ser cobertas por eventuais seguros, efetivo
relativamente aos mesmos na hipótese de recusas de cobertura, por estar vencida
ou outro favor nesse sentido.
TERCEIRA — O prazo de duração do presente CONVÊNIO é de 12 (doze)
meses, podendo ser renovado ou rescindido por ambas as partes, desde que haja
manifestação expressa e concordância de ambas as partes, ou, ainda denunciado,
unilateralmente, não podendo sê-lo na hipótese de dívida de uma para com outro
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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Município, em razão de suas cláusulas e enquanto não resgatada, observando-se a
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias exceto motivada.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Município inocente, isto é aquele que
eventualmente se faça credor do outro, em razão deste com resistência ou
dificuldade erigidas pelo outro no sentido de restaurar o espírito de colaboração,
poderá promover a restituição unilateral deste convênio, em prazo menos que o
previsto para sua duração para evitar que além de credor tenha acentuadas
obrigações de natureza colaboracionista mão correspondida.
QUARTA. O empréstimo de máquinas e equipamentos previsto neste
CONVÊNIO poderá dar-se, simultaneamente, ou não, isto é, um município
emprestado em tipo de máquina ao outro o qual, ao mesmo tempo, ambos visando
atender interesses ou estratégias próprias, pode também emprestar ao outro,
implementos ou máquina diversos de que necessita.
QUINTA - A impossibilidade de um município em atender a solicitação do
outro, não deverá motivar a decisão deste CONVÊNIO, desde que possa, dita, ser
aferida por sua veracidade e existência.
SEXTA — O presente CONVÊNIO, pode ser objeto de alteração, desde
que verifiquem as partes necessitadas de sua adaptação tanto para maior quanto
para menor abrangência de seu âmbito, sempre em atenção às Leis Municipais que
permitem sua firmatura.
SÉTIMA - Eventuais despesas geradas pela execução deste CONVÊNIO
correrão a conta das dotações próprias.
E por estarem assim justos e conveniados assinaram as partes o
presente CONVÊNIO, em presença de duas testemunhas idôneas para que produza
seus jurídicos e legais efeitos.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, aos
dias do mês de do ano de 2021
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
Testemunhas:
Nome
Assinatura
CPF/MF Nº RG Nº
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Nome
Assinatura
CPF/MF Nº RG Nº
OBSERVAÇÃO. Esta minuta poder alterada e adaptada ao tipo do serviço e/ou
cessão de máquinas, ou servidores.
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