PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº 31 /2021 DE 95 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime
de concessão, a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário do
Município de Caçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em cumprimento ao disposto no
artigo 175 da Constituição Federal de 1988, e ao previsto na Lei Orgânica Municipal
de Caçu a outorgar, em regime de concessão de serviço público, a prestação dos
serviços públicos de abastecimento água e esgotamento sanitário do Município de
Caçu/GO.
8 1º Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
compreendem os serviços de abastecimento de água potável, constituído pelas
atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações
operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição; e do serviço
público de esgotamento sanitário, constituído pelas atividades e pela
disponibilização manutenção de infraestrutura e instalações operacionais
necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados
dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final para a
produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio
ambiente.
8 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os
procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da outorga de que trata
o caput deste artigo.
8 3º Todos os procedimentos para a outorga da concessão de que trata este artigo,
inclusive a elaboração do edital de licitação e seus anexos, serão adotados pelo
Município de Caçu/GO.
Art. 2º Constitui objeto da concessão a delegação para a prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na extensão territorial
urbana do Município de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
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Art. 3º A concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário será outorgada em caráter exclusivo, mediante licitação na modalidade
concorrência, que será promovida pelo Município de Caçu/GO.
Parágrafo único. A licitação adotará como critério de julgamento a ponderação
entre os fatores melhor técnica e menor tarifa.
Art. 4º A concessão para a exploração dos serviços públicos de água e esgoto
pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,
bem como a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, conforme o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no
respectivo contrato de concessão.
8 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas, nos termos a serem definidos no edital de licitação e no
contrato de concessão.
$ 2º O contrato de concessão contemplará as metas progressivas e graduais de
expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da
energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem
prestados.
8 3º O contrato de concessão deverá contemplar a eficiência e a sustentabilidade
econômico-financeira da prestação dos serviços públicos de água e esgoto.
Art. 5º Sem prejuízo do disposto no edital de licitação e no contrato de concessão,
que regularão a concessão dos serviços de água e esgoto, são direitos e deveres
dos usuários aqueles previstos na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei Federal nº
8.987/1995.
Art. 6º Extingue-se a concessão por:
| - advento do termo do contrato de concessão;
Il - encampação;
Il — caducidade;
IV — rescisão;
V — anulação;
— falência ou extinção da concessionária.
Parágrafo único. Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto
nos artigos 35 a 39 da Lei nº 8.987/1995; nas normas municipais pertinentes; bem
como as disposições contidas no edital de ção e no contrato de concessão.
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Art. 7º As tarifas dos serviços públicos de água e esgoto serão fixadas com base na
proposta vencedora da licitação.
Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos de água e esgoto serão
preservadas pelas regras de revisão e de reajuste previstas na Lei Federal nº
11.445/2007, no edital de licitação e no contrato de concessão, mantendo-se
inalterada, durante todo o período de concessão, a equação econômico-financeira
inicial do contrato de concessão.
Art. 8º A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no edital de licitação,
contrato de concessão e demais normas aplicáveis desde que previamente
aprovadas pelo poder concedente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, aos dias do mês de agosto do
ano de 2021.
Ana'Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº 024% /2021 CAÇU/GO, —.<” de agosto de 2021.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Autorização para outorgar, sob o regime de concessão, a prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do
Município de CaçulGO”. Câmara Municipal de Caçu/GC
Poder Legislativo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº:QJt) A) Ea!
Fis: AB Livro: Qd
Excelentíssimos Senhores Vereadores. Data: 22/02/2021. As: 12h Pty
a e, . . Assinatura
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a
prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário do Município de Caçu e dá outras providências”, com o
pronunciamento que se segue.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo obter autorização para a
outorga da concessão onerosa para operação de serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Caçu, conforme
previsto no art. 175 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de
Caçu; na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007; na Medida Provisória nº
844, de 06 de julho de 2018; e de acordo com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, bem como com a legislação municipal aplicável.
A forma mais conveniente e oportuna para o Município de Caçu alcançar
os objetivos pretendidos em saneamento ambiental, de forma planejada, controlada
e transparente para a população afetada, que é a do Município de Caçu, é através
de processo regulado de concessão da operação e prestação desses serviços, onde
serão estabelecidas metas, indicadores e obrigações contratuais, tanto por parte da
concessionária como do poder concedente, garantindo-se regulação e fiscalização
dos serviços concedidos sob controle e acompanhamento dos usuários e
destinatários finais das ações de saneamento no território em que ocorrem.
Tais serviços devem compreender os serviços de abastecimento de água
potável, constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de
infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de
água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de
medição; e do serviço público de esgotamento sanitário, constituído pelas atividades
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos.Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www .cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001=
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e pela disponibilização manutenção de infraestrutura e instalações operacionais
necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados
dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final para a
produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio
ambiente.
Por fim, para alcançar e preservar a qualidade, a eficiência e a
regularidade dos serviços de saneamento abrangendo abastecimento de água e
esgotamento sanitário, faz-se mister que o Poder Público Municipal exerça com
autonomia a regulação e fiscalização da operação de tais serviços a serem
prestados a seus munícipes.
Em razão do exposto, é que requeremos seja o presente projeto de Lei
analisado e aprovado, pedido o seu processamento em caráter de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, conforme a Lei Orgânica e Regimento Interno desta Câmara
Municipal, com a finalidade de melhorar o sistema de abastecimento de água e
esgoto de nossa cidade, consequentemente, melhorar a vida de toda a população.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
PULL
“Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor.
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
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