PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 34. 2021, DE Q4DE AGOSTO DE 2021.
“Altera a redação de artigos e incisos da Lei Municipal nº
313/84, de 22 de julho de 1984 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITAMUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Os artigos 1º; 2º incisos XIl e XVI; 3º; e, 5º da Lei Municipal nº 313/84,
de 22 de julho de 1984, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, que será constituído por
quinze (15) membros, escolhidos dentre as personalidades eminentes de cultura
caçuense e de reconhecida idoneidade”.
XIl — emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe
sejam submetidos pelos Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário de Cultura,
Desporto e Lazer do Município;
XVI — submeter à homologação do Chefe do Poder Executivo os “atos e
resoluções que fixem doutrina ou norma de ordem legal”
“Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura terá um Presidente, um Vice-
Presidente, um Secretário, um Segundo Secretário, um Tesoureiro e um
Segundo Tesoureiro”.
“Ant. 5º As despesas com a manutenção do Conselho Municipal de Cultura
ocorrerão à conta das dotações próprias da Secretaria de Cultura, Desporto e
Lazer do Município”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de açuiGo, aos “b>Fdias do mês de agosto
do ano de 2021.
Ana Cláudia Temos Oliveira.
Prefeita Municipal.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA
Ofício Mensagem nº 9,25/2021 CAÇU/GO,.27ZDE AGOSTO DE 2021.
Assunto: Altera artigos da Lei Municipal nº 313/84, de 22 de julho de 1984 e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei que altera os artigos 1º; 2º incisos XIl e XVI; 3º; e, 5º da Lei
Municipal nº 313/84, de 22 de julho de 1984.
As alterações propostas, têm a finalidade de adequar as normas e diretrizes
que regem o Conselho Municipal de Cultura, na atualidade.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de
tal projeto.
Na oportunidade aproveitamos para renovar a Vossas Excelências protestos de
apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO., aos 7 dias do mês de agosto
do ano de 2021.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
7
Ana Cláudia Lemos OliveiraPROTOCOLO Nº: LOLA NS
Prefeita de Caçu/GO. Fis:24IN2 tivo: DOOM
Data: 22/08/20 Al Às: 1OhA
LA), A
Excelentíssimo Senhor Assinatura
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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