“E bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 33 /2021 de <23 de agosto de 2021.
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
Contrato de Permissão Qualificada de Uso de Bem
Público com a AMERICAN TOWER T. TORRES DO
BRASIL, para fins de instalação da Estação Rádio Base —
ERB e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar
Contrato de Permissão Qualificada de Uso de Bem Público com a empresa
American Tower T. Torres do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.842.855/0001-
65, com sede no Condomínio Parque da Cidade — Torre Jequitibá — 3º Andar
Conjunto 31 — Avenida das Nações Unidas, 14.401, CEP nº 01321-001, Município de
São Paulo -SP.
Parágrafo único. A permissão mencionada no “caput” deste artigo, tem por
finalidade a instalação da Estação Rádio Base — ERB, localizada no KM 9 da GO
206, que se encontra em funcionamento do Município desde 15/12/2001.
Art. 2º A permissão de uso mencionada no parágrafo único do Art. 1º, será
regulamentada através de “Contrato de Permissão Qualificada de Uso de Bem
Público”, que estabelecerá as condições para utilização do espaço público pela
respectiva permissionária.
Art. 3º A presente Permissão de Uso é por tempo indeterminado.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Caçu/GO, aos “7 dias do mês de
agosto de 2021. a.
a Uowuusd
ANA CLAÚDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Poder Legislativo
Data: 2/08 /20,24 Às: JO US
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 046 DE 27 AGOSTO DE'2021.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de
Permissão de Uso de Bem Público, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com elevada honra que submetemos à análise de Vossas Excelências e à
superior deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei que Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de
Permissão de Uso de Bem Público com a empresa American Tower T. Torres do
Brasil.
Ressalta-se que a American Tower é proprietária de Torres, Postes, Roof
Tops e Mastros (itens de infraestrutura), já no local, os quais suportam a instalação
de antenas e demais equipamentos para transmissão e radiofrequência das
empresas de telecomunicações (operadoras de telefonia), que compõe o que se
denomina de ERBs — Estações de Rádio Base.
Visa o presente projeto de lei, regularizar a permanência da empresa
autorizatária no local (KM 9 DA GO 206), que ali se encontra desde 15/12/2001.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, confiamos na
aprovação da Propositura por Vossas Excelências, em razão, mesmo, da relevância
da matéria que encerra, e cuja apreciação solicitamos se faça em regime de
URGÊNCIA, nos permissíveis termos da Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno dessa Câmara.
Renovamos aos ilustres Senhores Vereadores, em mais esta oportunidade,
expressões de distinguido apreço e elevada consideração.
Gabinete da Prefeita do Município de Caçu/GO, aos .2Ydias do mês de
agosto de 2021.
Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Ana
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Samara Municipal de Caçu/GO
PROTOCOLO Nº: 0461) 36
Fls. QI Livro: DOM
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
Excelentíssimo Senhor.
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60