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PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
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PROJETO DE LEINº 2!t /21, DE 2t DE AGOSTO DE 2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
A CÂMARA MUNICPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, em nome do povo, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de
2022, no valor global de R$ 123.200.000,00 (cento e vinte e três milhões, duzentos e
mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
| —- Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu
menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo do QDD que
acompanha este Projeto de Lei.
8 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados
a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
8 2º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de
execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo
anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais ao valor global de R$
123.200.000,00 (cento e vinte e três milhões, duzentos mil reais).
Parágrafo único — Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das
autarquias, fundações e fundos especiais.
: K ' . - o : A :
A receita será realizada mediante a e tributos, transferências e outras
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Moi s Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
ça CNPJ: 01.164.292/0001-60
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receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1 — RECEITAS CORRENTES 133.268.097,00
1.1 — Receita Tributária 24.660.881,13
1.2 — Receita de Contribuições 7.544.508,00
1.3 — Receita Patrimonial 2.287.406,58
1.4 — Receita de Serviços 252.017,48
1.5 — Transferências Correntes 95.886.697,65
1.6 — Outras Receitas Correntes 2.636.586,16
2 — RECEITAS DE CAPITAL 2.172.703,00
2.1 — Alienação de Bens 394.680,00
2.2 — Transferência de Capital 1.778.023,00
|- RECEITA RETIFICADORA DO FUNDEB (12.240.800,00)
RECEITAS TOTAL 123.200.000,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada no valor global de R$
123.200.000,00 (cento e vinte e três milhões, duzentos mil reais), assim desdobrados:
| - no Orçamento Fiscal, em R$ 113.599.074,00 (Cento e treze milhões, quinhentos e
noventa e nove mil e setenta e quatro reais);
Il — o Orçamento da seguridade social em R$ 9.600.926,00 (nove Milhões, seiscentos
mil, novecentos e vinte seis reais).
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos
quadros que integram esta lei, apresentando o seguintê desdobramento:
Rua Manoel Franco, 695 — s Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
ss CNPJ: 01.164.292/0001-60
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ESPECIFICAÇÕES
1 - DESPESAS CORRENTES
2 —- DESPESAS DE CAPITAL
3 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESPESA TOTAL
Il - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.51 — GABINETE DO PREFEITO
01.52 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
01.53 —- SECRETARIA DE FINANÇAS
01.54 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01.55 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
01.56 — SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
01.57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
01.58 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
01.62 —- SECRETARIA DE TRANSPORTE
01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
01.64 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01.99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04.01 “FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB
05.01 “FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
06.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 — INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
08.08 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
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Rua Manoel Franco, a dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
OR
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VALORES
103.321.578,20
19.181.153,80
697.268,00
123.200.000,00
5.393.000,00
2.185.315,60
3.596.075,40
5.953.650,59
875.140,00
21.752.666,01
2.802.852,00
14.392.696,50
818.318,80
4.981.054,00
278.907,20
192.706,80
434.148,00
12.750.800,00
26.332.268,00
7.442.751,14
9.600.926,00
473.444,40
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Haga
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09.01 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 773.704,36
10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1.436.786,00
11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 732.789,20
TOTAL DAS UNIDADES 123.200.000,00
Parágrafo único — Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta
do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento
de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e
fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a
despesa fixada, aplicando sê-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta por força desta lei.
. CAPÍTULO II |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei,
abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da
despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da
constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o
exercício de 2022.
Art. 9º — Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos
constantes ao anexo a esta lei.
Art. 10 — Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta
autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser
registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único — Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de
lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito
através do grupo extra-orçamentário. im
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Art. 11 — Esta lei entrará em vigor em 1º de Rei de 2022, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Afdias do
mês de agosto do ano de 2021.
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
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“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
OFÍCIO MENSAGEM Nº 027 NA
Exmo. Sr. Câmara Municipal de Ca u/GO
Alex Parreira Borges Poder Legislativo
DD. Presidente da Câmara Municipal j
PROTOCOLO Nº: QUG AA 34
NESTA Fis: 2IVS rivro; 00 Dr
. Data: 2? 08204 As: 45 heram
Ilustre Presidente -
AM
Senhores vereadores, Assinatura
É com elevada honra, que submeto à apreciação de Vossas Excelências e à superior
deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o PROJETO DE LEI Nº Ji /2021, datado de
de de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu para o
exercício de 2022.”
O presente Projeto tem por fim apresentar aos membros desta casa de Leis, a proposta
ORÇAMENTARIA para o exercício de 2022.
Visando adequar o município para execução ORÇAMENTARIA do exercício de 2022, ao
elaborarmos a proposta procuramos corrigir as deficiências ocorridas nos exercícios anteriores, e
de acordo com índices publicados por instituições autorizadas.
Procedemos à atualização monetária a fim de se adequar a atual realidade financeira, sendo
que no decorrer do período veremos que estão dentro das expectativas.
Por estes fatores já esclarecidos, solicitamos desta augusta casa de Leis no sentido de sua
aprovação para que possamos desenvolver nosso Município, sem percalços que possam prejudicar
a administração.
Certo de merecer especial atenção aproveitamos o ensejo para apresentar protestos de
estima e consideração aos membros desta Casa.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias
do mês de do ano de 2021.
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60