“É bom demais viver aqui”
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PROJETO DE LEI Nº 35 121, DE AX DE Opa DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeita
Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em
cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, na forma dos
Anexos que acompanham esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustará as metas aos
valores aprovados pela Câmara Municipal para cada ação.
Art. 3º - As codificações de Programas e Ações deste Plano serão observadas nas
Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas leis Orçamentárias anuais e nos projetos que
os modifiquem.
Art. 4º - As prioridades e metas para os anos de 2022/2025, conforme estabelecidos
nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estarão contidas na programação
Orçamentária das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Art. 5º - A exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei ou a inclusão de
novo Programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei
específico, observado o disposto no art. 7º desta Lei.
Parágrafo único - O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
| - inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a
demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
Il - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a
proposta.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada
exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
8 1º - O relatório conterá, no mínimo:
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Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — WWW.cacu.go.gov.br
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PREFEITURA DE
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| - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a
elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias
verificadas entre os valores previstos e observados;
Il - demonstrativo por programa e por ação, da execução física e financeira do
exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas:
a) do Orçamento fiscal;
b) do orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e
c) das demais fontes;
Hll - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao
término do exercício anterior comparado com o índice final previsto;
IV - avaliação por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para
cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada
ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
8 2º - Para fins do acompanhamento e da fiscalização Orçamentária a que se refere o
art. 166, 8 1º, inciso Il, da Constituição Federal, será assegurado, ao Órgão
responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema de Informações
Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - PPA - ou ao que vier a substituí-
lo.
Art. 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações Orçamentárias e de suas metas,
quando envolverem recursos dos Orçamentos da União, poderão ocorrer por
intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na
mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - efetuar a alteração de indicadores de programas;
Il - incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos
casos em que tais modificações não envolvam recursos dos Orçamentos do
Município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Ab+ dias
do mês de ago do ano de 2021.
ss
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“ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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PREFEITURA DE
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 0.25/2021
Câmara Municipal de CaçulGO
Exmo. Sr. Poder Legislativo AB
Alex Parreira Barros PROTOCOLO nº DRA DS
DD. Presidente da Câmara Municipal FIs.: as Livro: 00d Ens
ENTE pata: 2% 087202 As: NÓNNOTN
CAT ON
Assinatura
Ilustre Presidente
Senhores vereadores,
Venho através destas, perante essa Colenda Casa Legislativa, apresentar
o Projeto de Leinº 35 /2021, de %t de OugesÃo de 2021, que “DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade de instituí o PPA para o
período de 2022/2025, visando a programação da metas física e fiscais para os próximos
quatro anos, na forma de seus anexos.
Assim, solicito a Vossa Excelência e ilustres Pares desta Augusta Casa,
seja o presente Projeto de Lei, apreciado e aprovado na forma regimental e de
conformidade com as disposições legais e constitucionais.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos -:2:” dias do mês de agosto de 2021.
4
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
ssa. Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos -- Caçu-Goiás
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an errei mem
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