materia nº 5/2021

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O Legislativo Mais Perto de Você
COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E REDA! ÃO.
Projeto de Lei nº 25, de 15/07/2021.
Autoria: Prefeita Municipal
“Dispõe sobre a Concessão de Uso
de Área Pública em face da
Cooperativa dos Catadores de
Luziânia Coopera Mais Brasil, de
Caçu para reciclagem e destinação
final e dá outras providências. ”
EMENDA MODIFICATIVA Nº OS 121.
EMENVA MUutAiivA DA o
Modifica os artigos 2º, 3º, 4º e 5º do
Projeto em estudo.
Art. 1º. Os Artigos 2º, 3º,4º e 5º do Projeto de Lei nº 25/21, de 15 de julho de 2021, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º. O Município cederá a área a ser compreendida no Lixão
Municipal, com acesso pela rodovia GO-306, distante 3,4 km dos
limites da cidade, com acesso pela direita da estrada de leito natural,
fincando ainda o Município compromissado a entregar a referida
área somente com a estrutura de dois barracões e um escritório.
Art 3º. Fica definido que o período de concessão de uso de área
pública de que trata O artigo 1º será de 10 (dez) anos de modo
gratuito, podendo ser prorrogado uma vez por igual período
mediante Projeto de Lei aprovado pelo Poder Legislativo, desde que
a Cooperativa tenha cumprido todas suas obrigações.
Art 4º. Fica vedado à Cooperativa dos Catadores de Luziânia
Coopera Mais Brasil a fazer uso da área concedida de modo diverso
do disposto no artigo 1º desta Lei, sendo vedado também ao
Município de Caçu a realização de qualquer criação ou cobrança de
taxa de recolhimento de lixo a ser suportada da população.
Art. 5º. A Cooperativa cessionária deverá contratar no mínimo 80%
(oitenta por cento) de sua mão-de-obra e prestadores de serviços
residentes no Município de Caçu, devendo ainda ser lavrado
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
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contrato entre cedente e cessionária contendo demais normas e
condições desta concessão de uso. ”
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei
Ordinária nº 25/2021 em Lei.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dias do mês de
agosto do ano de 2021.
Vereador AMAM rteIRA SILVA
- RELATOR -
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa se faz de extrema necessidade, pelo fato de que se trata
de uma concessão a longo prazo em uma área muito complexa. Assim, devemos
primeiramente proteger o Município de obrigações gravosas e defender os interesses dos
munícipes, o que motiva a apresentação desta proposição.
Assim, pelos motivos esboçados, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da
presente Emenda.
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