materia nº 15/2017

PROJETO DE LEINº. 4S , de Ea de abril de 2017.
“Autoriza o Poder- Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à APAE de Epi edá à rs mo
A PREFEITA DE CAÇU, Estado A idvilecaio uso de-suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fejesdones: aci eela sanciona a seguinte Lei:
E)
i ( nd À
a realizar contribuições
Art. 1º..Fica o Poder Executivo Nfetpar” autorizado
financeiras à APAE iação de Pais e Amigos dos”
jurídica de direito | privado, com sede na 3º Avenida,
nº 590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no » R$17.920,00 (dezessete
mil, novecentos e vinte reais), para realização de eventos aquisição de prêmios, assim
discriminados:
a)- a importância de R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), destinada a
compra de prêmio e acorrer as despesas com realização de festas beneficentes, nos dias 20, 21 e
22 de abril de 2017;
b) - a importância de R$2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais), destinada ao
grupo de ciclistas denominado “Amigos da APAE”, para realização do 7º Passeio Ciclista, no
trajeto de Caçu/GO a Trindade/GO, com saída prevista para o dia 24/06/17 e retorno no dia 25 do
mesmo mês, às 16h00.
Art. 2º. Os repasses dos valores estipulados no artigo 1º, letras “a” e “b” serão
realizados pela Secretaria de Finanças, mediante requerimento formal da Associação beneficiada
— APAE de Caçu/GO.
Parágrafo único. A APAE deverá apresentar prestação de contas das contribuições
recebidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data de cada
recebimento. |
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2017,
suplementada se necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos tz. dias do mês de
abril de 2017.
JET
CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
O GOVERNO DA TRANSFORMAÇÃO
Ofício Mensagem nº 01 /2017
CAÇU/GO, 1 de abril de 2017.
=
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NAS. que autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
* Excelência e demais
Municipal, Projeto de
contribuições financeiras à
Com “nossos cumprimentos, encaminhamos a
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia
Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização para 1
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Ee de Caçu/GO.
Esclarecemos que as onmihnições financeiras são feitas pela administração pública
sempre que a APAE necessita e solicita e seja justa a solicitação. No caso entendemos justa a
solicitação, tendo em vista que a ajuda visa realizar eventos beneficentes, sendo a importância
prevista na letra “a”? do projeto, para aquisição de prêmio para sorteio e o restante para pagamento
de despesas.
Já a importância prevista na letra “b” do projeto, tem a finalidade de proporcionar
ajuda ao Clube de Ciclistas, denominados “Amigos da APAE”, para realização do 7º Passeio
Ciclista, no trajeto de Caçu/GO a Trindade/GO, com saída prevista para o dia 24/06/17 e retorno
no dia 25 do mesmo mês, às 16h00.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA, tendo em vista que a realização do evento previsto na letra “a” do projeto,
terá início no próximo dia 20, tudo com observância do disposto na Lei Orgânica Municipal
quanto à apreciação e votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em ASÍ de abril de 2017.
Es
Ana Cláudia Lemos Oliveira. Câmara Municipal de Caçu/GO
Prefeita. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 02260 Tel
Excelentíssimo Senhor Fis:tS 1 tivo: DO
Vereador Pedro Vieira de Assis Data: 12/04 rol As: SIP
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. NA
a 'P ” ] Dana.
ssinatura
| Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
em CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60