materia nº 6/2021

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
e O Legislativo Mais Perto de Você
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 26, de 30/07/2021.
Autoria: Prefeita Municipal
“Altera o artigo 7º da Lei 2.369/2020, e
dá outras providências. ”
EMENDA MODIFICATIVA Nº O 6 121.
Modifica o art. 1º do Projeto em estudo.
Art. 1º. O Art. 1º, do Projeto de Lei nº 26, de 30 de julho de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. O artigo 7º, da Lei 2369 de 26 de novembro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos
previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de
12% (doze por cento) sobre o total de despesas nela fixada,
utilizando como recursos os definidos no artigo 43, $1º da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. ”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei nº 26/2021 em Lei.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 3) dias do mês de
agosto do ano de 2021.
Vereadora VIR NARDES DE FREITAS SILVA
- RELATORA -
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa é pertinente ato ao fato de que a Lei alterada deveria ter
sido elaborada com maior atenção, por se tratar de previsão orçamentária que é a raiz da
Administração Pública. Por esse motivo, entendemos que conceder a possibilidade de
abertura de créditos na ordem qual foi anteriormente solicitada é o mesmo que chancelar
a falta de planejamento do Executivo que busca autorização na escuridão. Não foi
apresentada nenhuma informação plausível qual demandasse o valor apresentado.
Ademais, caso surja situações que demandem mais créditos, o Poder Legislativo estará à
disposição para votar em favor da população. Desta forma, apresento a EMENDA em tela
para que seja apreciada e votada pelos demais Edis.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda.
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