PRETENDA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. 81 de. Q4 de Va fue de 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à “Associação Comercial e Industrial de Caçu” e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira
à “Associação Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 01.466.630/0001-19, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 495, setor central,
CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO, da importância total de R$20.000,00 (vinte mil reais), para
ajuda nos gastos do “Festival de Prêmios” promovido anualmente pela Associação.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no “caput” do artigo anterior será
realizado em cinco parcelas, sendo:
| — uma parcela na importância de R$10.000,00 (dez mil reais) até o dia 20 de outubro
de 2021;
Il — 4 (quatro) parcelas, no valor cada uma de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), todo dia 20 de cada mês, a ter início no dia 20 de novembro de 2021.
Art. 2º Os repasses dos valores mencionados nos incisos | e Il do parágrafo único
do Art. 1º desta Lei, serão feitos mediante apresentação de certidões de regularidade
fiscal da “Associação Comercial e Industrial de Caçu” e solicitação através de seu
representante legal, observando que, da segunda parcela em diante, a solicitação
deverá estar acompanhada de prestação de contas do valor recebido anteriormente, e
estas deverão ser prestadas no prazo de 30 dias, contados do recebimento.
Art. 3º A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos
em situações diferentes das previstas nesta lei, implica na devolução da(s)
importância(s) recebida(s), acrescida(s) de juros e correção monetária.
Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, ao$ O! diag do mês de
Soma de 2021.
ER LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — WWw.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
=aimara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:026 49,1
SIUS
FIST MO Livro: OO9,
Data: 014. às: Lunar
“É bom demais viver aqui”
= Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. oso/221,DE sº DE abro de. 2021.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Associação
Comercial e Industrial de Caçu” de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu" e dá outras providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à
referida Associação, para acorrer Pagamentos das despesas para realização do Programa
“Festival de Prêmios”, realizado pela Associação, anualmente.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 4º dias do mês de
gire de 2021. ss
L
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — WWW.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60