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“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
PROJETO DE LEINº 23 /2021DE O DE Et) UA DE 2021.
“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de
natureza especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
do corrente exercício, mediante decreto, abrir crédito especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), e criar fonte nas dotações orçamentárias abaixo
relacionadas:
05 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
10 — SAÚDE .
301 — ATENÇÃO BÁSICA
0513 - SAUDE PARA TODOS
05.01.10.302.0513-2.150-Programa de Saúde da Família
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............. R$ 100.000,00
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAÇU
10 -SAÚDE |.
302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0513 - SAUDE PARA TODOS
05.01.10.302.0513-2.165-Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............. R$ 100.000,00
TOTA...scacocenesconosanoornsau eve resa asansaas vodiiTE SREICEESAO To GSda sadias d pesa R$ 200.000,00
Fonte de recursos 181 — amentar com finalidade definida
www.cacu.go.gov.br
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado
como recursos os definidos no artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em - SD... de A
NONO de 2021.
—
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
www.cacu.go.gov.br
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
OFÍCIO MENSAGEM Nº 0.3:2/2021 DE 09 DE sm lo 2021
Exmo. Sr. iei
Alex Parreira Borges Câmara Municipal de Caçu/GO
E a o. Poder Legislativo
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA PROTOCOLO Nº: OMGINAS
Fis.: SIS Livro: -QQ A
Data: 09, 0Y2021 As: LI henas
Ilustre presidente, — fenda .
Senhores Vereadores,
Vimos por meio desta, perante esta Colenda Casa de Leis, apresentar
as justificadas ao presente Projeto de Lei que, abre crédito especial e dá outras
providências
Tal propositura é para que o município aplique os recursos recebidos do
Estado de Goiás, referente, a emenda parlamentar individual em exames laboratorial.
Assim, solicitamos aos ilustres Pares desta Casa de Leis, que o
presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 72.7 de ----
sezadire de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
www.cacu.go.gov.br
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ia RR
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