PREFEITURA DE
“E bom eis viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. HG ,DE 54 DE AtlyyrinoDE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer doação de
Trator Agrícola à Associação dos Produtores Rurais do
Córrego do Rosilho —- ASPROSILHO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e
a PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alienação,
por doação, de trator agrícola, a seguir descrito:
| - UM TRATOR AGRÍCOLA DE RODAS NEW HOLLAND: MODELO
7630; NEF TRAÇÃO 4X4 ROPS; TRANSMISSÃO 16X4; CHASSIS Z8CA37749;
ANO 2008; SÉRIE S76CR201168; MOTOR Nº 6007341: CLASSIFICAÇÃO FISCAL
8701.90.90; avaliado para efeito de baixa no patrimônio no valor de R$75.000,00
(setenta e cinco mil reais).
Art. 2º A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO DO ROSILHO -
ASPROSILHO, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com
sede e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita no CNPJ-MF nº 24.859.357/0001-
98.
Parágrafo único. A Associação encontra-se representada juridicamente,
pelo Presidente Gilmar Nunes da Silva e pelo Tesoureiro Adonias dos Reis Nunes
Borges, com mandato para o biênio administrativo de abril de 2020 a abril de 2022.
Art. 3º O uso do trator identificado no inciso |, do Art. 1º, fica restrito às
atividades agrícolas da Associação, não podendo ser utilizado na prestação de
serviços para terceiros; nem cedido ou emprestado a quem quer que seja.
Parágrafo único. A alienação por venda de mencionado trator somente
poderá ser realizada, com a finalidade de substituí-lo por outro novo, seminovo ou
qualquer outro, com capacidade para melhor atender os associados.
Art. 4º A alienação será precedida de Termo de Doação, constando as
assinaturas da Chefe do Poder Executivo e dos representantes legais da
Associação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
oie DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos...) “l. dias do
mês de. Mus de 2021.
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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SECRETARIA DE TRANSPORTE
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE TRATOR.
PROPRIOETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS.
RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO: ZILMAR DIVINO NUNES.
1 - OBJETIVO.
Trata este Laudo Técnico de Avaliação de Trator Agrícola de propriedade
do Município de Caçu/GO., para fins de estimar o valor seu valor real, com vista a
dar baixa no Patrimônio do Município, em razão de doação a ser feita à Associação
dos Produtores Rurais do Córrego do Rosilho - ASPROSILHO.
2 — PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO.
Foi realizada inspeção no referido trator que se encontra à disposição.
Verificadas as condições de funcionamento e estado de conservação de
mais informações pertinentes para sua correta caracterização.
Em se tratando de trator usado para prever o seu valor, utilizou-se o
Método Direto Comparativo de Dados de Mercado, considerando os valores
praticados no mercado de revenda da região.
3 — TRATOR — IDENTIFICAÇÃO.
UM TRATOR AGRÍCOLA DE RODAS NEW HOLLAND; MODELO 7630;
NEF TRAÇÃO 4X4 ROPS; TRANSMISSÃO 16X4; CHASSIS Z8CA37749;
ANO 2008; SÉRIE S76CR201168; MOTOR Nº 6007341;
CLASSIFICAÇÃO FISCAL 8701.90.90.
3.1 — Condições Encontradas.
O Trator apresenta bom estado de conservação e seus sistemas elétricos /
e hidráulicos estão operando normalmente.
Todos os pneus — dianteiros e traseiros — estão em meia vida.
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4 — DA AVALIAÇÃO.
Considerando o estado em que se encontra o trator e acessórios, avalio-
os por R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
5 — CONCLUSÃO.
Com base nos dados levantados durante a vistoria, para determinar o
valor mínimo para baixa no patrimônio anteriormente mencionado, conclui-se que o
valor acima indicado é o adequado para a finalidade que se propõe.
6 — ENCERRAMENTO.
Vai o presente Laudo Técnico de Avaliação composto por duas páginas
de um só lado, sendo a primeira rubricada e a última assinada.
Caçu/GO., 13 de setembro de 2021.
Zilmar Divino Nunes
Secretário de Transporte.
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Poder Legislativo
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GABINETE DA PREFEITA,
Ofício Mensagem nº 7.73/2021
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N...4O ear ; Autoriza o Poder
Executivo Municipal a fazer alienação de trator, através de Termo de Doação e dá
outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal, autorização para
alienar por doação o seguinte trator agrícola:
UM TRATOR AGRÍCOLA DE RODAS NEW HOLLAND; MODELO 7630;
NEF TRAÇÃO 4X4 ROPS; TRANSMISSÃO 16X4:; CHASSIS Z8CA377AS; ANO
2008; SÉRIE S76CR201168; MOTOR Nº 6007341; CLASSIFICAÇÃO FISCAL
8701.90.90; avaliado para efeito de baixa no patrimônio no valor de R$75.000,00
(setenta e cinco mil reais).
Esclarecemos que a alienação por doação tratada no presente projeto de
lei será outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO
DO ROSILHO - ASPROSILHO, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita no CNPJ-MF
nº 24.859.357/0001-98.
Consta do projeto de lei que o uso do trator ali identificado, fica restrito às
atividades agrícolas da Associação e que o mesmo não poderá ser utilizado na
prestação de serviços para terceiros; nem cedido ou emprestado a quem quer que
seja. Poderá, no entanto, ser alienação por venda, com a finalidade de substituí-lo
por outro novo, seminovo ou qualquer outro, com capacidade para melhor atender
os associados.
Esclarece que desde quando o referido trator foi adquirido, em 26 de
junho de 2008, ele foi cedido a título precário, via autorização de uso, para a referida
Associação e que agora com a doação ela torna-se proprietária definitiva de
mencionada máquina agrícola.
Senhor Presidente, justifica-se mais, a proposta de doação, por ser a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO DO ROSILHO, uma
entidade de associação civil, sem fins lucrativos e que vai atender vários produtores
de uma região do Município de Caçu. TE:
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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PREFEITURA DE »amara Municipal de CaçulGO
PROTOCOLO Nº: DALILA
Fis: rivro: OD
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GABINETE DA PREFEITA
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de
tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas
Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos dias 4 do mês de
selie tro 2021. Es
PRA
na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
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