“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 44 DE 4M DEN embnoDE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer doação de
Terraceador Agrícola à Associação dos Produtores Rurais
da Região da Guariroba - ASPRUGUAR e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e
a PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alienação,
por doação, de terraceador agrícola, a seguir descrito:
| - UM TERRACIADOR adquirido da empresa Baldan Implementos
Agrícolas S/A, com a seguinte característica:
IDENTIFICAÇÃO: 7-CR-14x26x6-0001 — Grupo 045
NÚMERO DE SÉRIE: 0105015018 — CF 04, avaliado para efeito de
doação e baixa no patrimônio no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA GUARIROBA -
ASPRUGUAR, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com
sede e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita no CNPJ-MF nº 01.762.333/0001-
10.
Parágrafo único. A Associação encontra-se representada juridicamente,
pelo Presidente Divino Nunes Moreira.
Art. 3º O uso do terraceador identificado no inciso |, do Art. 1º, fica restrito
às atividades agrícolas da Associação, não podendo ser utilizado na prestação de
serviços para terceiros; nem cedido ou emprestado a quem quer que seja.
Parágrafo único. A alienação por venda de mencionado terraceador
somente poderá ser realizada, com a finalidade de substituí-lo por outro novo,
seminovo ou qualquer outro, com capacidade para melhor atender os associados.
Art. 4º A alienação será precedida de Termo de Doação, constando as
assinaturas da Chefe do Poder Executivo e do representante legal da Associação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
INETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos. AU. dias do
mês de 9 de 2021.
CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
SECRETARIA DE TRANSPROTE
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE TERRACIADOR.
PROPRIOETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS.
RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO: ZILMAR DIVINO NUNES.
1 - OBJETIVO.
Trata este Laudo Técnico de Avaliação de Terraciador Agrícola de
propriedade do Município de Caçu/GO., para fins de estimar o valor real, com vista a
dar baixa no Patrimônio do Município, em razão de doação feita a Associação dos
Produtores Rurais da Região da Guariroba — ASPRUGUAR.
2 — PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO.
Foi realizada inspeção no referido terraciador que se encontra à
disposição.
Verificadas as condições de funcionamento e estado de conservação de
mais informações pertinentes para sua correta caracterização.
Em se tratando de terraciador usado para prever o seu valor, utilizou-se o
Método Direto Comparativo de Dados de Mercado, considerando os valores
praticados no mercado de revenda da região.
3 — TERRACIADOR - IDENTIFICAÇÃO.
UM TERRACIADOR adquirido da empresa Baldan Implementos Agrícolas
S/A, com a seguinte característica:
IDENTIFICAÇÃO: 7-CR-14x26x6-0001 — Grupo 045
NÚMERO DE SÉRIE: 0105015018 — CF 04
3.1 — Condições Encontradas.
O Terraciador apresenta bom estado de conservação, com todos os
discos em perfeito funcionamento e seus pneus em estado normal de conservação.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
“E bom demais viver aqui”
Adm: 2021-2024 —
SECRETARIA DE TRANSPROTE
4 — DA AVALIAÇÃO.
Considerando o estado em que se encontra o Terraciador, discos e pneus
e demais acessórios, avalio-os por R$20.000,00 (vinte mil reais).
5 — CONCLUSÃO.
Com base nos dados levantados durante a vistoria, para determinar o
valor mínimo para baixa no patrimônio anteriormente mencionado, em razão de
doação, conclui-se que o valor acima indicado é o adequado para a finalidade que
se propõe.
6 —- ENCERRAMENTO.
Vai o presente Laudo Técnico de Avaliação composto por duas páginas
de um só lado, sendo a primeira rubricada e a última assinada.
Caçu/GO., 13 de setembro de 2021.
Zilmar Divino Nunes í
Secretário de Transporte.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE maltrata MUNICIpa! GE LAÇUGU
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: QU042 HI
Fis. BIN Livro: COR,
Pata: AA, 04/2024 As; d AVG
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 — 4 vm [ó, QU
GABINETE DA PREFEITA = A Assinaê
Ofício Mensagem nº (234/2021 CAÇU/GO, 44 de LL L.ode 2021.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N..HL nseasadã , Autoriza o Poder
Executivo Municipal a fazer alienação de Terraceador, através de Termo de Doação
e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal, autorização para
alienar por doação o seguinte terraceador agrícola:
UM TERRACIADOR adquirido da empresa Baldan Implementos Agrícolas
S/A, com a seguinte característica:
IDENTIFICAÇÃO: 7-CR-14x26x6-0001 — Grupo 045
NÚMERO DE SÉRIE: 0105015018 - CF 04; avaliado para efeito de
doação de baixa no patrimônio no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Esclarecemos que a alienação por doação tratada no presente projeto de
lei será outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA
GUARIROBA - ASPRUGUAR, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita no CNPJ-MF
nº 01.762.333/0001-10.
Consta do projeto de lei que o uso do terraceador ali identificado, fica
restrito às atividades agrícolas da Associação e que o mesmo não poderá ser
utilizado na prestação de serviços para terceiros; nem cedido ou emprestado a quem
quer que seja. Poderá, no entanto, ser alienação por venda, com a finalidade de
substituí-lo por outro novo, seminovo ou qualquer outro, com capacidade para
melhor atender os associados.
Senhor Presidente, justifica-se a proposta de doação, por ser a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA GUARIROBA, uma
entidade de associação civil, sem fins lucrativos e que vai atender vários produtores
de uma região do Município de Caçu.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de
tal projeto. f
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas
Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos dias --4 do mês de
peartro 2021.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60