materia nº 16/2017

PROJETO DE LEI Nº. !6 , DE 18 de abril de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Izabella Lemes Lorena,
representante oficial do Município de Caçu/GO, no
“Concurso Miss Goiás” de 2017, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à IZABELLA LEMOS LORENA, representante oficial do Município de
Caçu/GO, no Concurso Miss Goiás de 2017, no valor de R$3.000,00 (três mil
reais), para fins de pagamento das despesas realizadas com o concurso.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado à
coordenadora municipal credenciada Sra. Raquel Batista Lorena;
$ 2º. A coordenadora mencionada no parágrafo anterior deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento, sob pena de
ter que devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017
e subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos «2% dias do mês
de abril de 2017.
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
MENSAGEM OFÍCIO Nº. Ol% /2017,DE d!] DE ABRIL DE 2017. de
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Izabella
Lemes Lorena.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei
Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar
contribuição financeira à IZABELLA LEMOS LORENA, representante oficial do
Município de Caçu/GO, no Concurso Miss Goiás de 2017, no valor de
R$3.000,00 (três mil reais), para fins de pagamento das despesas realizadas
com o concurso.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda
financeira pretendida, à referida candidata a Miss Goiás, representante da
cidade de Caçu/GO, que permitirá a divulgação da nossa região, despertando
ainda mais interesse dos veículos de comunicação quanto às potencialidades do
Estado de Goiás.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em
caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem,
renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em d!j de abril de 2017.
)
JU e
— na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita.
:àmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 2:26 0AGds
Fis. JS Vo Livro:
Excelentíssimo Senhor : pata SA OA zo 1X AstS:dd
Vereador Pedro Vieira de Assis Quo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. — EE —
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60