materia nº 7/2021

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==] CÂMARA
E | 1] MUNICIPAL DE CAÇU
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CONISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 37, de 01/09/2021.
Autoria: Prefeita Municipal
«Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer contribuição financeira à “Associação
Comercial e Industrial de Caçu” e dá outras
providências. ”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 121.
Modifica o parágrafo único e o inciso
Il do art. 1º do Projeto em estudo.
Art. 1º. O parágrafo único e o inciso Il do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 37, de 01 de
setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“prt. 1º. (...)
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no “caput” do artigo
anterior será realizado em três parcelas, sendo:
- 2 (duas) parcelas, no valor cada uma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
a serem pagas, no dia 20 de novembro de 2021 e no dia 20 de dezembro
de 2021.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei nº 37/2021,
em Lei.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do
mês de setembro do ano de 2021.
Vefeador ALDERLÉI NUNES FERREIRA
- RELATOR —
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa é motivada mediante a necessidade de melhor
disciplina à matéria. Pois conforme apresentada, passaria do ano fiscal que
estamos. Causando complicações contábeis e dificuldade na transferência dos
valores à entidade.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda.
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