materia nº 103/2021

o cm neipal de Caçu/GO
Poder Legisl ivo
PROTOCOLO Nº: AE |aS4
a Fig: RINS pr iyro: GOA
CAMAR ALE gl, Ás: Ahngaas
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Vô;
issonda
Assinatura
Requerimento nº IC? de é84 de Setembro de 2021.
Solicita que seja
implementada em nosso
Município a Lei Federal nº
12.317/2010.
Vereador ALEX BORGES PARREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta E
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que me foram
conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o presente
Requerimento, para discussão, votação e então após sua aprovação, seja
encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do Poder Executivo Municipal.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
JUSTIFICATIVA:
A propositura em questão tem como objetivo a implementação da Lei Federal nº
12.317/2010, que define a carga horária do assistente social.
Vale ressaltar que muitos municípios, tem sido resistentes quanto à implementação da
implementação significa a melhoria da qualidade do trabalho desse profissional, que
conseguirá atender com mais atenção o usuário, além de ter uma condição de formação
melhor, porque é uma profissão que exige estudo o tempo inteiro.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto com o apoio
dos Nobres Colegas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4 dias do mês de setembro
do ano de 20241.
RECI ALVES LIMA
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