materia nº 104/2021

“amara Municipal de Caçu/G(
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 02h 1253 —
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CAMARA Data: 193292: Ao
|| MUNICIPAL DE Caçu
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Assinatura
Requerimento nº 104de à ) de Setembro de 2021.
Solicita que seja instalada e ou
revitalizada sinalização viária
e construção de calçadas, no
Residencial Gilmar José de
Freitas Guimarães.
Vereador LAURECI ALVES LIMA
DD. Vice — Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que me foram
conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o presente
Requerimento, para discussão, votação e então após sua aprovação, seja
encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do Poder Executivo Municipal.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
JUSTIFICATIVA:
A propositura em questão tem como objetivo a instalação e ou revitalização de
sinalização viária e construção de calçadas em todo o Residencial Gilmar José de
Freitas Guimarães. A solicitação faz se necessária, diante da escassez de sinalização
de trânsito naquela localidade, para proporcionar mais segurança e bem estar aos
moradores, e ainda, a valorização do referido bairro, com a construção de calçadas,
beneficiando a população de um modo geral.
Vale ressaltar, que é dever dos órgãos municipais em cumprir as normas legais,
nesse aspecto citamos a importância ao cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) onde estabelece que “compete aos
órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos
de controle viário” (art. 24, inc. Ill), sinalizar a via pública é uma tarefa de responsabilidade
do órgão que possui jurisdição sobre aquele município.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto com o apoio
dos Nobres Colegas.
Sala das Sessões da Câmar e Caçu, aos 4 | dias do mês de setembro
do ano de 2021.
reádor ÁLEX PARREIRA BORGES
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