PREFEITURA DE
“E bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. NH3 ,de “25 de setembro de 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à “Associação dos Produtores Rurais do
Córrego do Rosilho —- ASPROSILHO” e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar
contribuição financeira à “Associação dos Produtores Rurais do Córrego do Rosilho
— ASPROSILHO”, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com
sede e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita no CNPJ-MF nº 24.859.357/0001-
98, da importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais)
8 1º A importância mencionada no caput deste artigo será destinada ao
complemento da torna na venda de um trator menor, pela aquisição de um maior.
8 2º A importância total será repassada a entidade tão logo seja aprovada a
presente lei, mediante apresentação de todas as quitações de regularidade fiscal.
$ 3º Associação dos Produtores Rurais do Córrego do Rosilho — ASPROSILHO
ficará obrigada a efetuar a devida prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias
contados do repasse da mencionada importância, sob pena de ficar obrigada a
devolver o valor recebido, acrescido de encargos legais.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos <=»4 dias do
mês de setembro de 2021.
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www .cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
Poder Legislativo
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº. 2235/2021, DE / de setembro de 2021.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à “Associação
dos Produtores Rurais do Córrego do Rosilho — ASPROSILHO”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
“Associação dos Produtores Rurais do Córrego do Rosilho —- ASPROSILHO”, deste
Município.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico e financeiro referente a
torna na venda de um trator menor pela compra de um maior com capacidade de
atender todas as demandas da Associação.
Esclarecemos que o repasse é de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e será feito
em uma única parcela.
Esclarecemos ainda, que a ajuda envolve interesse público, tendo em vista a
finalidade que se propõe, com vista a atender os interesses de todos os associados
da Associação.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de
URGÊNCIA, com observância do disposto no Regimento Interno dessa Câmara,
quanto à apreciação e votação de tal projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em |. do mês de setembro do ano de
2021.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www .cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Câmara Municipal de CaçulGO
PROTOCOLO Nº: - OMGIASS
Pere oe . Fis: SAIS Livro: GOD
bora fanaia o Data: :2) ni ol As: JONSQ UN
OFÍCIO nº
Caçu, 20 de setembro de 2021.
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Exma. ANA CLÁUDIA LEMOS
Assunto: Faz solicitações
Exma. Sra. Prefeita,
A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO DO ROSILHO —
ASPROSILHO, neste ato representada por seu presidente, vem, a digna presença, para
requerer Projeto de Lei, objetivando repasse em prol de nossa associação, no valor R$
60.000,00(sessenta mil reais), trata de emenda legislativa de custeio oriunda da Câmara
Municipal de Caçu.
Requer a compreensão e agilidade na tramitação do referido projeto de lei.
Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente,
“TT ASPROSILHO