materia nº 17/2017

"Aprova recebimento ento por DOAÇÃO, da uma
Estrutura Metálica, pa para cobertura de uma área
de 70,00m? e dá « à outras providências".
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legais, faz sáber que o Plenário da Câmara Municipal
ela sanciona a seguinte Lei:
Vereadores aprovou e
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Art. 1º. Fica aprovado o recebimento. p
Metálica para cobertura de uma área de 70,00m?, des
municipal “Damasceno Ribeiro”. p=: E
Parágrafo único. A estrutura de que e trata Drssênto aitio: ar [8616 Gado
ao Município de Caçu, através de Termo de D o artigo jo Márcio
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Severino de Oliveira. ade te
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita de rs “25 de abril de
| E EpaimoS A |
2017.
na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita.
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
pa Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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“O
O GOVERNO DA TRANSFORMAÇÃO
Ofício Mensagem nº OLX /2017 CAÇU/GO, 25 de abril de 2017.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N J+ , que aprova recebimento
por DOAÇÃO, de uma Estrutura Metálica, para cobertura de uma área de 70,00m? e dá
outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal aprovação para recebimento por
DOAÇÃO, de uma Estrutura Metálica, para cobertura de uma área de 70,00m?, doada
pelo Sr. Márcio Severino de Oliveira.
A doação de bens por particulares à administração pública, realizada com o
intuito de contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados à coletividade, é
atitude louvável, que atende ao interesse público. Certamente não há que se colocar
obstáculo à doação de uma estrutura metálica, que será instalada na quadra da escola
municipal “Damasceno Ribeiro”, visando proporcionar aos alunos daquele educandário,
melhores condições para suas atividades físicas e esportivas. Em tais condições, a
ajuda da comunidade, vinda de pessoas físicas ou jurídicas, deve ser bem recebida e
incentivada.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em J5 de abril de 2017.
Ai Câmara Municipal de Caçu/GO
“Ana'Cláudia Lemos Oliveira. Poder Legislativo
nto PROTOCOLO Nº: DCO CD
Fis: dO É tivro: 00d
Data:2S 0Hyao + AsdY:S+
Excelentíssimo Senhor
Vereador Pedro Vieira de Assis —— pda,
ssinatura
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE MATERIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO
OBRA= COBERTURA DO ACESSO AO COLÉGIO DAMASCENO RIBEIRO
LOCAL: COLÉGIO DAMASCENO RIBEIRO
TABELA 124 - CUSTOS DE OBRAS CIVIS - OUTUBRO/2016 - DESONERADA
DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS [UNIDIQUANTEUNIT P.TOTAL
| 1.0 [ESTRUTURA METÁLICA E ESSE ES E
| M2 [630,00/9,50] 5.985,00
150103 ESTRUTURA METÁLICA CONVENCIONAL EM AÇO DO TIPO USI4 MZ [6
di ARTE PAS E E EO E STO
TOTAL GERAL 5.985,00
ÁREA 70,00 x9,0kg= 630kg
aber BARCELOS
ARQUITETA E URBANISTA CAU A36760-5
Termo de Doação que entre si celebram
MÁRCIO SEVERINO DE OLIVEIRA e o
MUNICÍPIO DE CAÇU/GO.
Pelo presente instrumento de doação, de um lado o SR. MÁRCIO
SEVERINO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da
Cédula de Identidade Profissional - CREA nº 5376/D, expedida pelo Conselho
Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia-do Estado de Goiás, em
10/04/1990 -e do CPF/MF nº 235.034.751-68, residente e domiciliado .na Rua
Neca Borges, nº 771, setor central, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, doravante
denominado DOADOR, e do outroo MUNICÍPIO DE CAÇU, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.164.292/0001-60, com
sede nesta Cidade de Caçu, Estado de Goiás, na Rua Manoel Franco, nº 695,
Centro, CEP nº 75813-000, neste ato representado, nos termos da Lei Orgânica
Municipal — LOM, pela Prefeita Municipal, ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA,
brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada na Rua Neca Borges, nº
785, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, doravante denominado
DONATÁRIO, tendo justo e acordado o seguinte:
1- O presente Termo tem por objeto a doação de uma Estrutura
Metálica para uma área de 70,00m?, destinada a cobertura da quadra da escola
municipal “Damasceno Ribeiro”.
2 - O DONATÁRIO obriga-se a utilizar o bem recebido em doação,
previsto no presente Termo para o fim a que se destina e se compromete a
incorporá-lo ao seu acervo patrimonial.
3 — Por este ato, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO,
irevogavelmente, o domínio, a posse e a propriedade sobre o bem.
4 — O valor do bem constante do presente Termo é de R$5. (o)
(cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais).
sá, Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Assim, estando justas e pactuadas, assinam as partes este Termo de
Doação, em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito jurídico e legal, na
presença das testemunhas adiante nomeadas e que assinam abaixo.
CAÇU/GO, 24 de abril de 2017.
Márcio Severino de Oliveira.
DOR.
Ana Cláudia emos Oliveira
TESTEMUNHAS:
Assinatura
Nome
ciRGNº 7/63 SSI SSFHGOCPFIME nº GI2492.DI1-62
assina E AA Laos
Nome Z»warvccll modes Lessa Ling
crRGNº DorAsho 3a cprmpnt 31 HIAPA Doo
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60