materia nº 109/2021

— “Fâmara Municipal de Laçifist
! Poder Legislativo N ' ,
| PROTOCOLO Nº:
Fis: BENS. Livro: C À M A RA
pataO4 AO 72020 Às: 2 E
E | !| MUNICIPAL DE CAÇU
E NES Ss = e (O Legislativo Mais Perto de Você
) REQUERIMENTO Nº 10% 12021, DE Oh DE OUTUBRO DE 2021.
“Requer seja enviado a esta Casa de Leis, documentos
comprobatórios do consumo de combustível pela
Secretaria Mul. de Saúde, a relação da frota de
veículos, relatório contendo a relação de viagens e
atividades desenvolvidas e motoristas que estiveram à
disposição da pasta, no período de janeiro a setembro
de 2021.”
Exmº Sr.
ALEX PARREIRA BORGES
Vereador Presidente
Câmara Municipal de Caçu
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais e após ouvido O
douto Plenário, requerem a Vossa Excelência, O ENVIO DE EXPEDIENTE à Excelentíssima
Chefe do Poder Executivo, Senhora ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA, solicitando daquela
autoridade, documentos comprobatórios do consumo de combustível pela Secretaria
Municipal de Saúde, no período de janeiro a setembro do corrente ano, contendo:
> Quantidade de combustível licitado para o exercício de 2021 (álcool, gasolina e diesel);
> Relação da frota de veículos (com respectivas placas) a disposição da Secretaria
Municipal de Saúde no período citado, contendo tipo de veículo, marca, modelo, ano
de fabricação, tipo de combustível, consumo médio, média de quilometragem ou horas
trabalhadas;
Relatório contendo a relação de viagens e atividades desenvolvidas;
Relatório de motoristas, demonstrando vínculo com o município e documentos
a autorizam conduzir veículos oficiais da pasta,
b
vw
> Relatório de abastecimento (consumo) de todos os veículos que se encontram e ou
estiveram à disposição da Secretaria Municipal de Saúde de Caçu;
Como forma ide facilitar o atendimento deste Requerimento, informamos que
referidos documentos, primando pelo princípio da economicidade, podem ser disponibilizados
em meio maghé: ico a em pdf).
Sala das Sessõe
unicipal de Caçu, aos O 7 dias do mês de outubro do ano
de 2021. /
Ver?. Virgi ernardes de Freitas Silva
er Zilderlei Nunes Ferreira
/
(64) 36561348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima = Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu = Goiás - CEP: 75813-000
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é
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
JUSTIFICATIVA:
Esta propositura se justifica, para que os requerentes, na condição de legítimos
representantes do povo, no uso de suas prerrogativas legais, possam exercer suas funções
fiscalizadoras ao erário público municipal, no sentido de obter informações acerca do assunto
supramencionado, onde se busca aferir se a quantidade de combustível fornecida/consumida
é compatível com a frota de veículos a disposição da Secretaria de Saúde, ou seja, averiguar
como está sendo aplicado o dinheiro público. Pois, nós Vereadores, temos a obrigação e
dever em cobrar prestação de contas sobre a despesa pública, acompanhando e fiscalizando
o Poder Executivo. Em princípio, parece que a listagem solicitada é ampla e de difícil
tabulação, mas não é, pois considerando-se as normas impostas a administração pública,
todo gasto com combustível, relação de viagens e horas trabalhadas pelos veículos devem
ser devidamente registradas, e o que ora estamos solicitando é nosso dever legal e
competência e | fiscalizar os recursos públicos, e em especial aqueles que promovem o maior
pra do tesouro municipal.
Ver: Zilderlei Nunes Ferreira
iveira Silva
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