materia nº 110/2021

Poder Legislativo
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Requerimento nº de O de Outubro de 2024. Assinatura
Solicita a realização de Concurso Público
no Município de Caçu-Goiás.
Exmº Sr.
Vereador ALEX PARREIRA BORGES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Presidente, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso
das atribuições que me foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno,
apresento o presente Requerimento, para discussão, votação e então após sua
aprovação, seja encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando que seja realizado Concurso Púb ico, nest Município de
Caçu-Goiás.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ca dias do mês de
outubro do ano de 20241.
Vereador
Justificativa:
Nobres vereadores, o requerimento
A
Executivo Municipal a realização do Conc:
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CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE Caçu
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Somos sabedores que a investidura em cargo ou emprego público depende,
salvo as exceções constitucionais, de concurso público, assim prescreve o artigo
37, Il, da Carta Política, in verbis:
Art. 37 (...)
Il — a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e
complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração; (negrito
nosso).
Para ilus
r tamanha importância, trago à baila posicionamento do ilustre
doutrinador A
(STF):
ndre de Moraes, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal
“A Constituição Federal é intransigente em
relação à imposição à efetividade do princípio
constitucional do concurso público, como regra
a todas as admissões da administração
pública, vedando expressamente tanto a
ausência deste postulado, quanto seu
- afastamento fraudulento, por meio de
transferência de servidores públicos para
outros cargos diversos daquele para o qual foi
originariamente admitido”, in Constituição do
Brasil Interpretada, página 818, Editora Atlas
S.A.
É importante frisar que tal situação afeta diretamente a saúde financeira do
instituto de previdência dos servidores públicos municipais (CAÇUPREV),
principalmente a longo prazo, como também sabemos que a única solução viável
e legal para tal situação é a realização de concurso público o mais urgente
possível, haja vista que o número de servidores contratados pelo Poder Executivo
é muito grande, o que demonstra total desrespeito às normas constitucionais que
regem a matéria.
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Pedimos que a Prefeita, em conjunto com sua assessoria técnica, realize
estudo de viabilidade, de se realizar o concurso público no âmbito do Poder
Executivo Municipal, encaminhando a esta Casa Legislativa cronograma e/ou
estudo técnico que trate da realização desse concurso. Diante destes fatos é que
solicitamos à Prefeita, referendada pelos nobres colegas deste Poder, juntamente
com a mencionada assessoria técnica, realize estudo de via
concretizar este pedido. NA
Certos disso la nos sunto,
as:
Nobres Colegas na ovação da io é
bilidade de se
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