materia nº 44/2021

CÂMARA
| MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE LEI Nº DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na cidade de Caçu/GO, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano da cidade de Caçu, sempre que do desmembramento não resultar em
lotes com área inferior a 82,00m? (oitenta e dois metros quadrados) e testada inferior a
8m (oito metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
Q5 dias do mês de outubro do ano de 2021.
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LAURECI ALVES DE LIMA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto tem como objeto condicionar aos proprietários de lotes irregulares proceder
a regulamentação dos mesmo perante o Cartório de Imóveis. Haja vista que, existe em
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
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nosso Município construções ocupando apenas parte de lotes, os quais atualmente se
encontram edificados e do modo como esta situação perdura impossibilita à prefeitura
efetuar as fiscalizações e cobranças de tributos, como também impossibilita a
comercialização. Assim, a presente matéria se faz pertinente a fim de finalizar a celeuma
em questão.
Por estes motivos, conto com o apoio do Nobres Colegas para aprovação da matéria.
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Ee Vereado
Ed. Vicente de Sousa Lima”
ousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
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